REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito à saúde mental: a constitucionalidade da internação psiquiátrica não consentida
Autor(es):	Andrade, Fernanda Santos Farina de
Primeiro Orientador:	Pires, Renato Barth
Resumo:	Este trabalho visa abordar a constitucionalidade formal e material das internações psiquiátricas não consentidas, de caráter extrapenal, previstas na Lei nº 10.216/2001, relativamente à restrição da liberdade, no contexto da autodeterminação da pessoa com transtorno mental. Para isto, foi analisada a conceituação do dos direitos relacionados à temática; a problemática histórica das internações psiquiátricas; a regulação dos direitos e políticas das pessoas com transtornos mentais. Em seguida, passou-se ao exame dos dilemas relacionados à internação não consentida, seguido da investigação propriamente dita da constitucionalidade da lei, sob a ótica do princípio da proporcionalidade
Palavras-chave:	Direito constitucional Internação compulsória Internação involuntária Transtornos mentais Direitos fundamentais Extrapenal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Andrade, Fernanda Santos Farina de. O direito à saúde mental: a constitucionalidade da internação psiquiátrica não consentida. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31813
Data do documento:	31-Out-2022
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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