REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndrade, Fernanda Santos Farina de
dc.contributor.advisor1Pires, Renato Barth
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1534970953498843pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:02Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:02Z-
dc.date.issued2022-10-31
dc.identifier.citationAndrade, Fernanda Santos Farina de. O direito à saúde mental: a constitucionalidade da internação psiquiátrica não consentida. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31813-
dc.description.resumoEste trabalho visa abordar a constitucionalidade formal e material das internações psiquiátricas não consentidas, de caráter extrapenal, previstas na Lei nº 10.216/2001, relativamente à restrição da liberdade, no contexto da autodeterminação da pessoa com transtorno mental. Para isto, foi analisada a conceituação do dos direitos relacionados à temática; a problemática histórica das internações psiquiátricas; a regulação dos direitos e políticas das pessoas com transtornos mentais. Em seguida, passou-se ao exame dos dilemas relacionados à internação não consentida, seguido da investigação propriamente dita da constitucionalidade da lei, sob a ótica do princípio da proporcionalidadept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectInternação compulsóriapt_BR
dc.subjectInternação involuntáriapt_BR
dc.subjectTranstornos mentaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectExtrapenalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito à saúde mental: a constitucionalidade da internação psiquiátrica não consentidapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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