REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Autor(es):	Silva, Paulo Ricardo da
Primeiro Orientador:	Pires, Luis Manuel Fonseca
Resumo:	O presente trabalho possui a pretensão de apresentar a importância da autonomia técnica e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eficácia da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Foi feita uma breve linha do tempo relativa à criação da LGPD e da ANPD, seguida por uma fundamentação teórica do órgão da Administração Direta e do ente autárquico da Administração Indireta, passando para análise e conclusão acerca da modalidade mais adequada à produção dos efeitos da norma abstrata posta no texto da Lei Geral de Proteção de Dados
Palavras-chave:	Proteção de dados pessoais Lei 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Autoridade Nacional de Proteção de Dados
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Silva, Paulo Ricardo da. A natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31655
Data do documento:	20-Dez-2022
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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