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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31494| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial |
| Autor(es): | Ferrari, Fábio Barizon |
| Primeiro Orientador: | Sampedro, Nancy |
| Resumo: | A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre situações de impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3°, VII, estabeleceu como exceção à impenhorabilidade a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso do bem de família do fiador em contrato de locação residencial, a questão já foi pacificada pelo Tema 295 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual prevaleceu a constitucionalidade da penhora. Contudo, recentemente instaurou-se nova discussão, desta vez relacionada aos casos de locação comercial, colocando em contraponto, de um lado, a livre iniciativa e a autonomia da vontade e, de outro lado, o direito à moradia. Neste artigo, serão apresentadas as teses que levaram a questão novamente à apreciação do STF, seguindo para uma análise mais detalhada do tema sob o enfoque da liberdade contratual e, por fim, qual foi a decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) n° 1.307.33 |
| Abstract: | Brazilian law number 8.009 of 1990, which provides for situations of unseizability of the family property, in its article 3, VII, established as an exception to unseizability the obligation arising from a surety granted in a lease agreement. In the case of the guarantor's family property in a residential lease, the issue has already been settled by Theme 295 of the Federal Supreme Court (STF), in which the constitutionality of the attachment prevailed. However, a new discussion has recently started, this time related to the cases of commercial lease, putting in counterpoint, on the one hand, free initiative and autonomy of will and, on the other hand, the right to housing. In this article, the theses that brought the issue back to the STF will be presented, followed by a more detailed analysis of the subject from the perspective of contractual freedom and, finally, what was the final decision of the STF |
| Palavras-chave: | Locação Fiador Bem de família Contrato de locação Location Guarantor Family good Rent contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Ferrari, Fábio Barizon . A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31494 |
| Data do documento: | 21-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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