REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorFerrari, Fábio Barizon-
dc.contributor.advisor1Sampedro, Nancy-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:44:45Z-
dc.date.available2023-02-28T22:44:45Z-
dc.date.issued2022-03-21-
dc.identifier.citationFerrari, Fábio Barizon . A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31494-
dc.description.resumoA Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre situações de impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3°, VII, estabeleceu como exceção à impenhorabilidade a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso do bem de família do fiador em contrato de locação residencial, a questão já foi pacificada pelo Tema 295 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual prevaleceu a constitucionalidade da penhora. Contudo, recentemente instaurou-se nova discussão, desta vez relacionada aos casos de locação comercial, colocando em contraponto, de um lado, a livre iniciativa e a autonomia da vontade e, de outro lado, o direito à moradia. Neste artigo, serão apresentadas as teses que levaram a questão novamente à apreciação do STF, seguindo para uma análise mais detalhada do tema sob o enfoque da liberdade contratual e, por fim, qual foi a decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) n° 1.307.33pt_BR
dc.description.abstractBrazilian law number 8.009 of 1990, which provides for situations of unseizability of the family property, in its article 3, VII, established as an exception to unseizability the obligation arising from a surety granted in a lease agreement. In the case of the guarantor's family property in a residential lease, the issue has already been settled by Theme 295 of the Federal Supreme Court (STF), in which the constitutionality of the attachment prevailed. However, a new discussion has recently started, this time related to the cases of commercial lease, putting in counterpoint, on the one hand, free initiative and autonomy of will and, on the other hand, the right to housing. In this article, the theses that brought the issue back to the STF will be presented, followed by a more detailed analysis of the subject from the perspective of contractual freedom and, finally, what was the final decision of the STFen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLocaçãopt_BR
dc.subjectFiadorpt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectContrato de locaçãopt_BR
dc.subjectLocationen_US
dc.subjectGuarantoren_US
dc.subjectFamily gooden_US
dc.subjectRent contracten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercialpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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