REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorDal Piva, Altair Abner da Silva Eberle-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6905262964250688pt_BR
dc.contributor.advisor1Morando, Thais Helena-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7056233320873759pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-03T18:39:29Z-
dc.date.available2022-11-03T18:39:29Z-
dc.date.issued2022-09-06-
dc.identifier.citationDal Piva, Altair Abner da Silva Eberle. Reflexões críticas sobre a arbitragem no direito tributário. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29555-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo examinar a viabilidade jurídica da utilização da arbitragem em matéria tributária como instrumento de efetividade do sistema constitucional tributário, haja vista que a contingência presente no direito tributário acaba violando diversos princípios constitucionais. Assim, é traçado um panorama da situação, apresentando as possíveis causas que a deflagraram e a maneira como a arbitragem pode ser utilizada para amenizá-la. Diante do caráter vinculante da atividade fiscal, imprescindível que uma análise de eventual instituição da arbitragem envolvendo o crédito tributário seja feita a partir dos princípios constitucionais relacionados, como o princípio da praticabilidade, da eficiência, da legalidade, da segurança jurídica e da indisponibilidade e supremacia do interesse do público, bem como a maneira como tais princípios se situam dentro do sistema jurídico. Considerando, ainda, que a eventual instituição da arbitragem produzirá uma decisão que poderá extinguir a obrigação tributária, é essencial perpassar os principais aspectos atinentes à relação jurídico-tributária, especialmente a sua formalização por meio da norma individual e concreta de lançamento e a possibilidade de a decisão arbitral modificá-la. Por fim, são feitas algumas ponderações acerca de um possível modelo de arbitragem em matéria tributária que pudesse ser implementado no Brasil, como o órgão para a sua condução, os árbitros e algumas questões procedimentaispt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to examine the legal feasibility of using arbitration in tax matters as an instrument of effectiveness of the tax constitutional system, given that the contingency present in tax law ends up violating several constitutional principles. Thus, an overview of the situation is drawn, presenting the possible causes that have triggered these violations and the methods in wich arbitration can be used to alleviate potential legal action. Taking tax policy into consideration, it is essencial that an analysis of any possible institutional arbitration involving tax credits is composed of important constitutional principles including the principle of practicability, efficiency, legality, legal certainty, and unavailability and the supremacy of public interest, not to mention the ways in which such principles are positioned within the legal system. We must also take into consideration that the institutional arbitration may heavily impact tax obligation. It is impetative to contextualize the dynamics of the legal system relative to that of the taxation system. A focus on formalizing the individual and concrete norm assessment and the possibility of decision making through arbitration which can modify it. Finally, some considerations are made about possible arbitration models related to tax of arbitration could be implemented in Brazil, such as the body for its conduct, the arbitrators and some procedural issuesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectPraticabilidadept_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectObrigação tributáriapt_BR
dc.subjectLançamento extinção da obrigação tributáriapt_BR
dc.subjectDecisão arbitralpt_BR
dc.subjectTax arbitrationen_US
dc.subjectPracticabilityen_US
dc.subjectEfficiencyen_US
dc.subjectLegalityen_US
dc.subjectEqualityen_US
dc.subjectLegal certaintyen_US
dc.subjectPublic interesten_US
dc.subjectTax crediten_US
dc.subjectTax liabilityen_US
dc.subjectAssessmenten_US
dc.subjectExtinction of tax liabilityen_US
dc.subjectArbitration decisionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReflexões críticas sobre a arbitragem no direito tributáriopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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