REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Os efeitos das ações de controle de constitucionalidade das leis municipais
Autor(es):	Vespero, Mariana Del Santi
Primeiro Orientador:	Pessoa, João Paulo
Resumo:	O presente trabalho tem por intuito aprofundar os estudos do controle de constitucionalidade das leis municipais no Supremo Tribunal Federal. Seu principal eixo é analisar as razões da morosidade judicial em solucionar discussões sobre normas municipais inconstitucionais, principalmente daquelas que já tiveram o seu fundamento analisado pela Corte. Para isso, foi percorrido o caminho doutrinário que demonstra a importância da Constituição Federal e as razões pelos quais ela é a Lei Maior na atualidade brasileira. E em seguida analisa o pacto federativo e a autonomia dos seus entes, principalmente dos Municípios. O estudo aborda as razões para existir o controle de constitucionalidade, a sua necessidade nos casos das leis municipais, e a problemática que envolve o controle, as leis dos Municípios e os efeitos das declarações das decisões. Atualmente é corriqueiro deparar com leis claramente inconstitucionais e que ou estão sendo analisadas pelo Poder Judiciário há anos, ou, por ignorância da população por não saber que o seu teor é inválido, estão vigendo. Também é comum encontrar leis municipais cujo teor já foi analisado pela Corte Constitucional, mas que, devido aos efeitos concedidos na decisão (ou a falta deles) permitem que continuem vigendo e produzindo efeitos. Assim, o trabalho aborta a problemática dos efeitos das ações de controle de constitucionalidade, os avanços já percorridos pela jurisprudência sobre o assunto, e as medidas que podem ser tomadas para que as decisões do Supremo Tribunal Federal atinjam o maior plexo de interessados, de forma eficiente e célere
Palavras-chave:	Constituição Direito constitucional Controle de constitucionalidade Leis municipais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Constitucional
Citação:	Vespero, Mariana Del Santi. Os efeitos das ações de controle de constitucionalidade das leis municipais. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29348
Data do documento:	31-Jul-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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