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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27160| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Juízo de admissibilidade no recurso de apelação com efeito regressivo |
| Autor(es): | Silva, Rafael Liberati |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | Objetivando demonstrar como deve ser feito o juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra sentença que admite juízo de retratação, diante da previsão contida no §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, elaboramos o presente trabalho de pesquisa monográfico, cuja relevância se justifica diante da alteração legislativa ocorrida com a publicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um Código de Processo Civil novo e reformulado, que entrou em vigor em 18 de março de 2016. Utilizando o método dedutivo elaboramos o presente trabalho visando responder a indagação de como deve ser procedido o juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra sentença que admite juízo de retratação, uma vez que o §3º do artigo 1.010 determina que o juiz remeta os autos com o recurso de apelação ao tribunal, independente da realização do juízo de admissibilidade. Para alcançar os objetivos traçados abordamos as noções gerais sobre o juízo de admissibilidade de recurso de apelação e seus elementos, seguido da análise sobre o efeito regressivo no recurso de apelação, principalmente as hipóteses previstas em lei, encerrando com a abordagem da problemática sobre a postura do juízo a quo diante da interposição de recurso de apelação com efeito regressivo e sobre a possibilidade ou não de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo de recurso manifestamente inadmissível. Podemos observar que a doutrina não é unânime ao responder às indagações aventadas, sendo, contudo, mais prudente o entendimento que sustenta pela necessidade de o juízo a quo proceder à análise dos requisitos de admissibilidade previamente à realização do juízo de retratação |
| Abstract: | With the purpose of demonstrating how to make the judgment of admissibility of an appeal filed against a decision that allows the retraction, in light of the prevision contained in paragraph 3rd of article 1.010 of the Code of Civil Procedure of 2015, we have prepared the present monography, whose relevance is justified by the legislative amendment that occurred with the publication of Law 13.105 of March 16, 2015, which introduced into the Brazilian legal system a new and reformulated Code of Civil Procedure, which came into force on March 18, 2016. Using the deductive method, we elaborate the monography to answer the question of how to make the judgment of admissibility of an appeal filed against sentence that admits the retraction, once paragraph 3rd of article 1.010 requires that the judge send the appeal to the court, independent of the judgment of admissibility. In order to reach the objectives outlined, we demonstrate the general notions on the judgment of admissibility of an appeal and their elements, followed by the analysis on the regressive effect in the appeal, mainly the hypotheses provided by law, ending with the approach to the problem of posture of the court of first degree in the face of the application of an appeal with a regressive effect and on the possibility or otherwise of a court hearing an action for admissibility which is manifestly inadmissible. We can observe that the doctrine is not unanimous in answering the questions raised, but it is more prudent the understanding that supports the need for the court of first degree to proceed with the analysis of the admissibility requirements prior to the retraction |
| Palavras-chave: | Recurso Apelação Admissibilidade Efeito regressivo. Appeal To appeal Admissibility – regressive effect |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Silva, Rafael Liberati. Juízo de admissibilidade no recurso de apelação com efeito regressivo. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27160 |
| Data do documento: | 23-Ago-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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