REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Antinomia constitucional: conflito entre o direito a estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoal
Autor(es): Grieco Neto, Lourenço
Primeiro Orientador: Ferreira, João Paulo Schwandner
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar o conflito de normas constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público efetivo, analisando o objetivo do direito à estabilidade e a possibilidade da perda do cargo decorrente da contenção de gastos com despesa de pessoal para cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A análise leva em consideração dois princípios que colidem, o princípio da estabilidade e o princípio da gestão pública. O caso é solucionado a partir do uso da ponderação levando em conta a proporcionalidade das medidas adotadas para atingir o fim desejado, que representa técnica de solução de antinomia entre princípios
Abstract: The purpose of this article is to analyze the conflict of constitutional norms regarding the stability of the effective public servant, analyzing the objective of the right to stability and the possibility of discharged due to the containment of expenses with personnel expenses to comply with the liability law. The analysis focuses on two colliding principles, the principle of stability and the principle of public management. The case can be solve from the use of weighting the proportionality of the measures adopted to achieve the desired objective, which represents an antinomy solution technique between principles
Palavras-chave: Servidores Públicos
Estabilidade
Redução de gastos
Responsabilidade Fiscal
Antinomia
Ponderação
Proporcionalidade
Public servants
Stability
Reducion of public expenses
Tax liability
Antinomy
Weighting
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26801
Data do documento: 27-Set-2019
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