REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGrieco Neto, Lourenço
dc.contributor.advisor1Ferreira, João Paulo Schwandner
dc.date.accessioned2022-08-16T15:37:45Z-
dc.date.available2022-08-16T15:37:45Z-
dc.date.issued2019-09-27
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26801-
dc.description.resumoO presente artigo tem como finalidade analisar o conflito de normas constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público efetivo, analisando o objetivo do direito à estabilidade e a possibilidade da perda do cargo decorrente da contenção de gastos com despesa de pessoal para cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A análise leva em consideração dois princípios que colidem, o princípio da estabilidade e o princípio da gestão pública. O caso é solucionado a partir do uso da ponderação levando em conta a proporcionalidade das medidas adotadas para atingir o fim desejado, que representa técnica de solução de antinomia entre princípiospt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the conflict of constitutional norms regarding the stability of the effective public servant, analyzing the objective of the right to stability and the possibility of discharged due to the containment of expenses with personnel expenses to comply with the liability law. The analysis focuses on two colliding principles, the principle of stability and the principle of public management. The case can be solve from the use of weighting the proportionality of the measures adopted to achieve the desired objective, which represents an antinomy solution technique between principlesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServidores Públicospt_BR
dc.subjectEstabilidadept_BR
dc.subjectRedução de gastospt_BR
dc.subjectResponsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectAntinomiapt_BR
dc.subjectPonderaçãopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectPublic servantsen_US
dc.subjectStabilityen_US
dc.subjectReducion of public expensesen_US
dc.subjectTax liabilityen_US
dc.subjectAntinomyen_US
dc.subjectWeightingen_US
dc.subjectProportionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleAntinomia constitucional: conflito entre o direito a estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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