REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Cabimento do agravo de instrumento
Autor(es): Moraes, Caroline Dias de
Primeiro Orientador: Magri, Berenice Soubhie Nogueira
Resumo: Este trabalho aborda o histórico do agravo de instrumento no direito processual civil brasileiro a partir do Código de Processo Civil de 1939 para enfim tratarmos do atual cenário deste recurso no Código de Processo Civil de 2015. O propósito deste trabalho é apresentar as diversas faces que o agravo de instrumento possuiu desde 1939 até 2015 e, diante disso, entendermos a natureza jurídica deste recurso. A questão está na recorribilidade das decisões interlocutórias e nas situações que são capazes de atingir as partes de tal forma que, se não analisadas de imediato, perdem o sentido de serem discutidas posteriormente. Com o atual código de processo civil o legislador buscou a taxatividade do recurso contra as decisões interlocutórias, mas como veremos, não conseguiu atingir este objetivo. A experiência demonstra que a taxatividade do rol do recurso de agravo de instrumento pode gerar graves danos às partes interessadas
Abstract: This paper discusses the history of an interlocutory appeal in Brazilian civil procedural law from the Civil Procedure Code of 1939, in order to address the current scenario of this appeal in the Civil Procedure Code of 2015. The purpose of this paper is to present the different aspects that the interlocutory appeal had from 1939 until 2015 and before that we understand the legal nature of this appeal. The issue is the recurrence of interlocutory decisions and the situations that are capable of reaching the parties in such a way that, if not analyzed immediately, they lose the sense of being discussed later. With the current code of civil procedure the legislature sought the appeal of the appeal against interlocutory decisions, but as we will see, failed to achieve this goal. Experience has shown that the high tax nature of the interlocutory appeal can cause serious harm to interested parties
Palavras-chave: Código de Processo Civil
Lei 13.105/2015
Recorribilidade das decisões interlocutórias
Taxatividade
Agravo de instrumento
Code of Civil Procedure
Law 13.105 / 2015
Appeal against interlocutory decisions
Taxativity
Interlocutory appeal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26794
Data do documento: 27-Set-2019
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