REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMoraes, Caroline Dias de
dc.contributor.advisor1Magri, Berenice Soubhie Nogueira
dc.date.accessioned2022-08-16T15:37:43Z-
dc.date.available2022-08-16T15:37:43Z-
dc.date.issued2019-09-27
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26794-
dc.description.resumoEste trabalho aborda o histórico do agravo de instrumento no direito processual civil brasileiro a partir do Código de Processo Civil de 1939 para enfim tratarmos do atual cenário deste recurso no Código de Processo Civil de 2015. O propósito deste trabalho é apresentar as diversas faces que o agravo de instrumento possuiu desde 1939 até 2015 e, diante disso, entendermos a natureza jurídica deste recurso. A questão está na recorribilidade das decisões interlocutórias e nas situações que são capazes de atingir as partes de tal forma que, se não analisadas de imediato, perdem o sentido de serem discutidas posteriormente. Com o atual código de processo civil o legislador buscou a taxatividade do recurso contra as decisões interlocutórias, mas como veremos, não conseguiu atingir este objetivo. A experiência demonstra que a taxatividade do rol do recurso de agravo de instrumento pode gerar graves danos às partes interessadaspt_BR
dc.description.abstractThis paper discusses the history of an interlocutory appeal in Brazilian civil procedural law from the Civil Procedure Code of 1939, in order to address the current scenario of this appeal in the Civil Procedure Code of 2015. The purpose of this paper is to present the different aspects that the interlocutory appeal had from 1939 until 2015 and before that we understand the legal nature of this appeal. The issue is the recurrence of interlocutory decisions and the situations that are capable of reaching the parties in such a way that, if not analyzed immediately, they lose the sense of being discussed later. With the current code of civil procedure the legislature sought the appeal of the appeal against interlocutory decisions, but as we will see, failed to achieve this goal. Experience has shown that the high tax nature of the interlocutory appeal can cause serious harm to interested partiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectLei 13.105/2015pt_BR
dc.subjectRecorribilidade das decisões interlocutóriaspt_BR
dc.subjectTaxatividadept_BR
dc.subjectAgravo de instrumentopt_BR
dc.subjectCode of Civil Procedureen_US
dc.subjectLaw 13.105 / 2015en_US
dc.subjectAppeal against interlocutory decisionsen_US
dc.subjectTaxativityen_US
dc.subjectInterlocutory appealen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleCabimento do agravo de instrumentopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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