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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24833| Tipo: | Tese |
| Título: | O papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção e a necessária preservação da atividade empresarial: uma análise à luz do princípio da função social da empresa |
| Autor(es): | Lima, Guilherme Corona Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a análise do papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção à luz da preservação da atividade empresarial. Para tanto, partiu-se de um panorama acerca da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, as sanções administrativas existentes no Brasil e sua forma de aplicação as pessoas jurídicas tudo à luz do princípio da função social da empresa. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites desta atividade sancionatória de modo que, sem deixar de apenar aqueles que cometem ilícitos, observe-se o princípio da função social da empresa na aplicação das sanções de modo a se garantir a preservação dos empregos, a arrecadação tributária e preservação da economia tudo com vistas a observância do interesse público e de sua indisponibilidade na atuação administrativa |
| Abstract: | This work aims to analyze the role of sanctioning administrative law in combating corruption in the light of the preservation of business activity. For that, it started from an overview about the anti-corruption legislation in Brazil and in the world, as administrative sanctions existing in Brazil and its form of application as legal entities all in the light of the principle of the company´s social function. Finally, it was intended to set the criteria and limits of this sanctioning activity in such a way that, while not ceasing to commit uplawful acts, the principle of the company´s social function in the application of sanctions is observed in order to guarantee the preservation of jobs, tax collection and preservation of the economy, all with a view to observing the public interest and its unavailability in the administrative administration |
| Palavras-chave: | Direito Público Direito Administrativo Sanções Administrativas Função social da empresa Public Law Administrative Law Administrative Sanctions Social function of the company |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lima, Guilherme Corona Rodrigues. O papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção e a necessária preservação da atividade empresarial: uma análise à luz do princípio da função social da empresa. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24833 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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