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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24180| Tipo: | Tese |
| Título: | A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal |
| Autor(es): | Morais, Filipe de |
| Primeiro Orientador: | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Resumo: | Cuida-se de tese de doutorado intitulada “A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal”. Partindo-se da premissa de que o atual modelo de tutela penal da água, composto pelos crimes dos artigos 270 e 271 do Código Penal e artigo 54 da Lei nº 9605/98 é insuficiente, formulei a hipótese de autonomia da água enquanto bem jurídico- penal autônomo sob dois ângulos distintos: a água enquanto elemento ambiental propriamente e a água como elemento ambiental vinculado ao patrimônio cultural, paisagístico e turístico. Fundamentando a hipótese a partir da teoria do bem jurídico-penal, construí́ dois tipos penais a serem inseridos na Lei de Crimes Ambientais, no caso o crime de poluição da água por meio do lançamento de poluentes naquela e o crime de poluição estética da água. O novo sistema, portanto, encontra fundamento nas diversas modalidades de agressão suportadas pela água. Dois casos concretos são apresentados, vinculados aos rios Tietê e Paranapanema. Finalmente, confirmei a hipótese anteriormente formulada com a aplicação hipotética do modelo ora proposto, a partir de dois julgados, sendo um deles do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro do Estado do Paraná |
| Abstract: | It takes care of a doctoral thesis entitled “Water as an autonomous legal asset: proposal for a new system of penal guardianship”. Starting from the premise that the current model of penal protection of water, composed of the crimes of articles 270 and 271 of the Penal Code and article 54 of Law 9605/98 is insufficient, I formulated the hypothesis of water autonomy as a legal good - autonomous penalty under two different angles: water as an environmental element, properly speaking, and an environmental element linked to cultural, landscape and tourist heritage. Basing the hypothesis on the theory of the legal-criminal good, I constructed two types of penalties to be inserted in the Environmental Crimes Law, in this case the crime of water pollution through the release of pollutants in that, and the crime of aesthetic water pollution. The new system, therefore, is based on the various forms of aggression supported by water. Two concrete cases are presented, linked to the Tietê and Paranapanema rivers. Finally, I confirmed the hypothesis previously formulated with the hypothetical application of the model now proposed based on two judgments, one from the São Paulo State Court of Justice and another from the Paraná State Court of Justice |
| Palavras-chave: | Direito ambiental Direito penal Meio ambiente Água - Poluição Tietê, Rio (SP) Rio Paranapanema Environmental law Criminal law Environment Water - Pollution Tietê River (Brazil) Paranapanema River (Brazil) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Morais, Filipe de. A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24180 |
| Data do documento: | 16-Abr-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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