REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Princípio da fungibildiade recursal: hipóteses de aplicação no CPC/2015
Autor(es): Carvalho, Vinícius Bellato Ribeiro de
Primeiro Orientador: Alvim, Eduardo Arruda
Resumo: O objeto central deste trabalho é o estudo do princípio da fungibilidade recursal, tendo por enfoque algumas hipóteses de aplicação no CPC/2015. Entretanto, antes de entrarmos no tema central deste trabalho, apresentaremos alguns conceitos de princípio e apontaremos o conceito que mais se aproxima do sentido usado para se referir ao princípio da fungibilidade recursal. Para a realização deste estudo, também analisaremos outros princípios da teoria geral dos recursos, bem como os requisitos de admissibilidade recursais. Em sequência, analisaremos os contornos do princípio da fungibilidade recursal, definindo seus requisitos de incidência. Finalmente, com base nas premissas fixadas da análise do sistema recursal e da análise dos requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, entraremos no tema objeto central deste trabalho, as hipóteses de aplicação do princípio em questão no CPC/2015. Ao examinarmos o tema central deste trabalho, concluímos, sem excluir outras situações, que o princípio da fungibilidade deve incidir: i) quando interposto recurso de apelação ou de agravo de instrumento contra a decisão que julga e põe fim à fase de liquidação; ii) quando interposto recurso de apelação ou de agravo de instrumento contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas; iii) quando a parte se vale de algum meio de impugnação contra a decisão de improvimento do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, a) ou b), do CPC/2015
Abstract: The central object of this work is the study of the principle of appeal fungibility, focusing on some hyphoteses of applicatio in CPC/2015. However, before going into the central theme of this work, we will present some concepts of principle and point out the concept that most closely matches the sense used to refer to the principle of appeal fungibility. In order to carry out this study, we will also analyze other principles of the general theory of appeals, as well as the appeal admissibility requirements. In sequence, we will analyze the outlines of the principle of appeal fungibility, defining its incidence requirements. Finally, based on the assumptions established in the analysis of the appeal system and the analysis of the requirements for the application of the principle of appeal fungibility, we will enter the central object of this work, the hypotheses of application of the principle in question in CPC/2015. When examining the central theme of this work, we conclude, without excluding other situations, that the principle of fungibility must focus on: i) when an appeal or interlocutory appeal is filed against the decision that judges and ends the liquidation phase; ii) when an appeal or an interlocutory appeal is filed against the decision judging the first phase of the action to demand accounts; iii) when the party uses some means of challenge against the decision to dismiss the appeal against an internal appeal filed against the decision that denies the continuation of an extraordinary appeal or a special appeal, based on art. 1,030, I, a) or b), of CPC/2015
Palavras-chave: Recursos (Direito)
Fungibilidade recursal
Hipóteses de aplicação
Remedies (Law)
Appeal fungibility
Application hypotheses
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Carvalho, Vinícius Bellato Ribeiro de. Princípio da fungibildiade recursal: hipóteses de aplicação no CPC/2015. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24097
Data do documento: 8-Mar-2021
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