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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família |
| Título(s) alternativo(s): | The multispecies family as a protected legal asset and the regulation of coexistence and livelihood of the animal in family actions |
| Autor(es): | Galindo, Bruna Castelane |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Marcia Cristina de Souza |
| Resumo: | Animais de estimação são classificados pelo artigo 82 do Código Civil como ‘bens móveis’ e, pela dicção legal, deveriam incorporar os bens arrolados na partilha de bens, conforme artigo 1.575 do mesmo codex. No entanto, a dinâmica das relações familiares tem trazido nova necessidade ao Poder Judiciário: apreciar os casos em que famílias são formadas e nutrem afeto por animais domésticos de estimação e, quando da separação, não se conformam com a inserção desses bichos na partilha de bens, para que um dos envolvidos permaneça com sua posse e o outro receba indenização compatível com o valor de mercado. Nesse passo, deve-se demonstrar que a história das famílias no Brasil indica paulatina evolução e alargamento do conceito, existindo atualmente inúmeras formas de entidades familiares, todas reconhecidas e encampadas pela proteção estatal. Soma-se a isso o advento da Constituição Federal de 1988 como marco determinante para a nova ordem jurídica, tendo inserido no ordenamento novo direito coletivo consistente no meio ambiente equilibrado e a proibição do tratamento cruel aos animais, o que, somado ao Princípio da Afetividade, exige a inserção da família multiespécie como bem jurídico constitucionalmente tutelado e a necessidade de se apontar soluções para que os laços de afeto sejam devidamente valorados, respeitando-se as limitações normativas que existem no Brasil |
| Abstract: | Pets are classified by Article 82 of the Civil Code as ‘movable property’. However, the dynamics of family relationships have brought a new need to the Judiciary: to appreciate the cases in which couples unite and nurture affection for domestic pets and, when they separate, do not conform to the division of these animals as "things" to be shared. In this step, it must be demonstrated that the history of families in Brazil indicates gradual evolution and broadening of the concept, and there are currently numerous forms of family entities, all recognized and taken over by state protection. Added to this is the advent of the Federal Constitution of 1988 as a determining landmark for the new legal order, having inserted a new collective right consistent in the balanced environment and the prohibition of cruel treatment to animals, which, added to the Affectivity Principle , requires the insertion of the multispecies family as a constitutionally protected legal good and the need to point out solutions so that the bonds of affection are properly valued, respecting the normative limitations that exist in Brazil |
| Palavras-chave: | Conceito de família Família multiespécie Animais - Comportamento familiar Relação humano-animal Family concept Multispecies family Familial behavior in animals Human-animal relationships |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Galindo, Bruna Castelane. A família multiespécie como bem jurídico tutelado e a regulamentação da convivência e sustento do animal nas ações de família. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24095 |
| Data do documento: | 22-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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