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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23945| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites objetivos da coisa julgada: questão principal e questão prejudicial |
| Autor(es): | Gabriel Junior, Mauro |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de analisar os limites objetivos da coisa julgada, especialmente no que tange à solução dada à questão prejudicial de mérito, ante as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 (art. 503, §§ 1º e 2º). No Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73, a coisa julgada só atingia o dispositivo da decisão de mérito (art. 468 c.c. art. 469). Nessa época, a questão prejudicial, para sujeitar-se à coisa julgada, tinha que, antes, ser objeto de ação declaratória incidental, para, assim, ser resolvida no dispositivo, ao invés de na fundamentação da decisão (art. 5º, 325 e 470, CPC/73). Como a ação declaratória incidental era pouco utilizada, eram comuns conflitos lógicos entre decisões judiciais e suas respectivas premissas, já que uma mesma questão, porque não inserida no dispositivo da decisão de mérito, podia ser reexaminada no Judiciário, sem qualquer vinculação com a solução que lhe fora dada anteriormente. O CPC/15, visando acabar ou, aos menos, diminuir a níveis aceitáveis essa insegurança jurídica, extinguiu a necessidade da propositura da ação declaratória incidental para que a resolução da questão prejudicial de mérito se torne imutável. Agora, temos no direito processual civil brasileiro dois regimes jurídicos distintos para a formação da coisa julgada: um geral e outro especial (art. 502 e art. 503, caput, §§ 1º, I a III, e 2º, CPC/15). O primeiro liga-se ao julgamento da questão principal (mérito) do processo. Já o segundo ao julgamento da questão prejudicial de mérito. Como forma de sistematizar a abordagem do tema, traçamos, inicialmente, algumas noções gerais sobre o instituto da coisa julgada. Em seguida, para compreender “o que”, na decisão, fica estabilizado, analisamos os elementos de identificação da coisa julgada, sobretudo o conceito de mérito e o problema da tríplice identidade das ações. Após, passamos à análise do significado de “questão” no processo civil, bem como do fenômeno da prejudicialidade, para, assim, extrair o real significado de “questão prejudicial de mérito”, âmbito de incidência do regime especial da coisa julgada. Finalmente, no último capítulo, abordamos os limites objetivos da coisa julgada, delineando os pressupostos de cada um de seus regimes jurídicos, trazendo, inclusive, uma breve análise da coisa julgada americana e espanhola, por apresentarem pontos de contato com o CPC/15 |
| Abstract: | This dissertation analyses the objective limits of res judicata, especially about the resolution of an incidental issue, according to the changes of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 – CPC/15, specially in article 503, §§ 1º e 2º. During the enforcement of the Code of Civil Procedure of 1973 – CPC/73, the res judicata reached only the conclusion of the judgment (articles 468 and 469) and the incidental issues should be argued and decided in an incidental declaratory action (articles 5, 325 and 470). As the incidental declaratory action had little practical use, logical conflicts between court decisions were common, because of the fact that the incidental issue was not inserted in the conclusion of judgment, it could be discussed again in the Judiciary branch without the binding effect of the first decision. The CPC/15, aiming to extinguish or, at least, decrease to acceptable levels the lack of legal security, extinguished the incidental declaratory action for the incidental issues to protected the res judicata. It also created two distinct legal regimes for the res judicata: one general and another more specific (articles 502; 503, caput, §§ 1º, i to iii; and 2 of CPC/15). The first one concerns to the main issue or the merits of the case. The second is about the judgement of incidental issue. Therefore, we initially provide general ideas about the institute of res judicata. Moreover, to comprehend what is protected to res judicata in a decision, we identify the elements of the action, especially the concept of merit and the triple identity of the action. Then, we move to the analysis of the meaning issues in civil procedure, as well as the prejudicially phenomenon, to extract the real meaning of the incidental issue, scope of the res judicata special regime. Finally, in the last chapter, we cover the objective limits of res judicata, outlining the assumptions in each of its legal regimes, also presenting a brief analysis of the American and Spanish legal system about res judicata comparing to the Brazilian system, stablished by CPC/15 |
| Palavras-chave: | Coisa julgada Incidente processual Questões prejudiciais Brasil - [Codigo de processo civil (2015)] Res judicata Incidental issue Prejudicial actions Brazil. Código de processo civil (2015) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gabriel Junior, Mauro. Limites objetivos da coisa julgada: questão principal e questão prejudicial. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23945 |
| Data do documento: | 12-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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