REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorLima, Júlia Silva e-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4430450U2por
dc.contributor.advisor1Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna-
dc.date.accessioned2020-03-04T10:10:39Z-
dc.date.issued2020-02-19-
dc.identifier.citationLima, Júlia Silva e. ISS e o conceito constitucional de serviço de qualquer natureza. 2019. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22997-
dc.description.resumoO presente trabalho constitui uma análise do significado da expressão “serviços de qualquer natureza”, prevista no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, elencada como objeto da competência tributária dos Municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O estudo envolve o exame do instituto da competência tributária e de sua rígida discriminação constitucional, para se demonstrar que a expressão “serviços de qualquer natureza” utilizada na atribuição da competência tributária municipal para a instituição do ISS encerra um conceito e não um tipo, o que implica em significativos limites por parte do legislador complementar e do legislador ordinário municipal ao elencar os fatos do mundo fenomênico sujeitos à incidência do imposto. Neste contexto, apresentar-se-á um breve histórico do tratamento constitucional e legal da tributação sobre serviços no Brasil para, depois, se discorrer acerca do conceito constitucional de serviços de qualquer natureza, especialmente sobre o que se convencionou chamar doutrinariamente de conceito “jurídico” ou “civilista” e “extrajurídico” ou “econômico” da expressão em análise. As principais manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema também serão apresentadas e analisadas. Por fim, buscar-se-á definir o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza” para fins da incidência do imposto municipalpor
dc.description.abstractThe present work constitutes an analysis of the meaning of the expression “services of any nature”, provided for in article 156, III, of the Federal Constitution of 1988, listed as object of the tax competence of the Municipalities to impose the tax on services of any nature (ISS). The study involves an examination of the institute of the tax competence and its strict constitutional discrimination, in order to demonstrate that the expression “services of any nature” used in the attribution of municipal tax competence for the imposition of ISS contains a concept and not a type, which implies significant limits to the complementary legislator and the ordinary municipal legislator when listing the facts of the phenomenal world subject to the levy of the tax. In this context, a brief history of the constitutional and legal treatment of the taxation of services in Brazil will be presented, in order to then analyze the constitutional concept of services of any kind, especially what was conventionally called by the doctrine as the “legal” or “civil” and “extra-legal” or “economic” concept of the expression under analysis. The main precedents of the Federal Supreme Court (STF) about the matter will also be presented and analyzed. At last, a definition of the constitutional concept of “services of any nature” for municipal tax purposes will be proposedeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51603/J%c3%balia%20Silva%20e%20Lima.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer naturezapor
dc.subjectImposto sobre serviços - Leis e legislaçãopor
dc.subjectCompetência tributáriapor
dc.subjectTax on services of any kindeng
dc.subjectTax on services - Laws and legislationeng
dc.subjectTaxing powereng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleISS e o conceito constitucional de serviço de qualquer naturezapor
dc.typeDissertaçãopor
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