REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCoutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4318630Z5por
dc.contributor.advisor1Matsushita, Thiago Lopes-
dc.date.accessioned2020-01-28T12:48:37Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.citationCoutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro. Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória. 2019. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22856-
dc.description.resumoProjetando-se sobre o tema da incidência das normas sancionatórias tributárias no Brasil, percebeu-se que há verdadeira falência no modo de sancionar. As multas tributárias em percentuais altíssimos são impagáveis. Diante desta desproporção aviltante, cria-se a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial, aumentando-se a litigiosidade. Assim, quando não anuladas, as multas precisam ser anistiadas, por isso, torna-se necessária a edição de leis de parcelamentos especiais que perdoem quase a totalidade das multas e dos juros. Diante deste ciclo vicioso, o objetivo do trabalho é propor melhorias ao sistema sancionatório brasileiro, começando justamente pelo princípio de tudo: as multas desproporcionais. Nesse sentido, ao examinar o princípio da proporcionalidade e as lições que a dosimetria do Direito Penal pode ensinar, apresentamos proposta de edição de norma geral nacional que imponha limites às multas fiscais e preveja critérios de aumento e de diminuição das penas, de modo a viabilizar uma sanção proporcional à gravidade da infração cometidapor
dc.description.abstractWhile reflecting on the theme of the incidence of tax sanctioning rules in Brazil, it was perceived that there is a real failure in the way of penalizing taxpayers. Tax fines are very high and mostly unpayable, this enormous disproportion increases judicial and administrative litigation. Thus, when not canceled, the fines need to be amnestied, so it become necessary to issue special installment laws that forgive almost all fines and interests. Given this vicious cycle, the objective of this thesis is to propose improvements to the Brazilian sanctioning system, starting precisely from the principle of everything: disproportionate fines. Therefore, by examining the principle of proportionality and the lessons that the dosimetry of criminal penalties can provide, we present a proposal of a national general rule that imposes limits on tax fines and provides criteria for increasing and decreasing penalties, so as to enable the establishment of penaltys that´s commensurate with the gravity of the infringementseng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51179/Francisco%20Leoc%c3%a1dio%20Ribeiro%20Coutinho%20Neto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSanções tributáriaspor
dc.subjectProporcionalidade (Direito)por
dc.subjectDosimetriapor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectTax penaltieseng
dc.subjectProportionality in laweng
dc.subjectDosimetryeng
dc.subjectTaxation - Law and legislationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleGradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatóriapor
dc.typeTesepor
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