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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22856
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4318630Z5 | por |
dc.contributor.advisor1 | Matsushita, Thiago Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T12:48:37Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-12 | - |
dc.identifier.citation | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro. Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória. 2019. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22856 | - |
dc.description.resumo | Projetando-se sobre o tema da incidência das normas sancionatórias tributárias no Brasil, percebeu-se que há verdadeira falência no modo de sancionar. As multas tributárias em percentuais altíssimos são impagáveis. Diante desta desproporção aviltante, cria-se a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial, aumentando-se a litigiosidade. Assim, quando não anuladas, as multas precisam ser anistiadas, por isso, torna-se necessária a edição de leis de parcelamentos especiais que perdoem quase a totalidade das multas e dos juros. Diante deste ciclo vicioso, o objetivo do trabalho é propor melhorias ao sistema sancionatório brasileiro, começando justamente pelo princípio de tudo: as multas desproporcionais. Nesse sentido, ao examinar o princípio da proporcionalidade e as lições que a dosimetria do Direito Penal pode ensinar, apresentamos proposta de edição de norma geral nacional que imponha limites às multas fiscais e preveja critérios de aumento e de diminuição das penas, de modo a viabilizar uma sanção proporcional à gravidade da infração cometida | por |
dc.description.abstract | While reflecting on the theme of the incidence of tax sanctioning rules in Brazil, it was perceived that there is a real failure in the way of penalizing taxpayers. Tax fines are very high and mostly unpayable, this enormous disproportion increases judicial and administrative litigation. Thus, when not canceled, the fines need to be amnestied, so it become necessary to issue special installment laws that forgive almost all fines and interests. Given this vicious cycle, the objective of this thesis is to propose improvements to the Brazilian sanctioning system, starting precisely from the principle of everything: disproportionate fines. Therefore, by examining the principle of proportionality and the lessons that the dosimetry of criminal penalties can provide, we present a proposal of a national general rule that imposes limits on tax fines and provides criteria for increasing and decreasing penalties, so as to enable the establishment of penaltys that´s commensurate with the gravity of the infringements | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51179/Francisco%20Leoc%c3%a1dio%20Ribeiro%20Coutinho%20Neto.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Sanções tributárias | por |
dc.subject | Proporcionalidade (Direito) | por |
dc.subject | Dosimetria | por |
dc.subject | Direito tributário | por |
dc.subject | Tax penalties | eng |
dc.subject | Proportionality in law | eng |
dc.subject | Dosimetry | eng |
dc.subject | Taxation - Law and legislation | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória | por |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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