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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22408| Tipo: | Tese |
| Título: | A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional |
| Autor(es): | Washington, Eliane Aparecida Dorico |
| Primeiro Orientador: | Santaella, Lucia |
| Resumo: | Este trabalho visa utilizar a semiótica como método para a interpretação no Direito Tributário, mais especificamente do Leading case Recurso Extraordinário nº 574706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que teve sua finalização no dia 2 de outubro de 2017. Nessa data foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, no qual o Supremo decidiu por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de Repercussão Geral único e principal. Isso é reconhecido porque há várias ações em trâmite sobre o mesmo assunto o qual engloba todos os processos em trâmite sem trânsito em julgado e a Lei Complementar 70/91. O objetivo da pesquisa é dar clareza e servir como instrumento eficiente de interpretação jurídica tributária visando à efetividade e celeridade da justiça por meio do processo comunicacional. Em outras palavras, este projeto busca evidenciar a importância da mediação semiótica peirciana na interpretação no direito tributário para explicar a possibilidade da fenomenologia da incidência tributária e para se apurar o quantum debeatur do PIS/COFINS, tributos estes que incidem sobre toda relação de consumo. Isso justifica a correlação da Semiótica e do Direito Tributário para que ocorra a constante atualização do processo normativo acompanhando as evoluções sociais. Por conseguinte, a célere apuração de casos semelhantes em diversas instâncias pode-se dar por meio de um processo comunicacional efetivo. Assim, será proposta a correlação existente entre as três ciências: Direito, Comunicação e Semiótica, nisso implicada a relevância da Semiótica para a Comunicação e para o Direito. Tal abordagem é necessária para que haja uma efetiva comunicação entre as diferentes instâncias de julgamentos e para que não ocorra tanta demora na apreciação do julgamento das demandas que possuem o mesmo objeto de análise. Facilita-se com isso a comunicação entre os órgãos de diferentes instâncias na efetiva prestação jurisdicional |
| Abstract: | This study seeks to use semiotics as a method for interpreting Tax Law, but specifically the Leading Case Extraordinary Resource no. 574706, judged by the Federal Supreme Court and making its final decision on October 2, 2017. On that date the Judgement of the Extraordinary Recourse (RE) 574706, in which the Supreme Court had decided by a majority of votes for the exclusion of the Circulation of Merchandise and Services Tax (ICMS) based on the calculation of the contributions for Social Integration Program (PIS) and the contribution for Social Security Financing (COFINS), and the only and principal General Repercussion. This is recognized because there are various lawsuits being processed about this same subject matter which encompasses all of these suits and which are deadlockng the courts and the Complementary Law 70/91. The object of this study is to give clarity and to serve as an efficient instrument in interpreting tax law seeing the effectiveness and agility of the Courts through the communicational process. In other words, this project seeks to prove the importance of Piercian semiotics in the interpretation of tax law to explain the possibility of phenomenology of tax incidence and to ascertain quantum debeatur of PIS/COFINS, these taxes which are charged on every consumer product. This justifies the correlation of Semiotics and Tax Law in order that there can be a constant update of the normative process accompanying social evolution. Consequently, the speedy results of similar cases in diverse instances can be done via an effective communicational process. Thus, the existing correlation between three sciences will be proposed: Law, Communication and Semiotics, in this, the relevance of Semiotics is implied for both Communication and Law. Such an approach is necessary in order that there is effective communication between the cases and judgements and as well to shorten the time it takes for a case to complete its run through the courts. This will also facilitate communication among the organs of different instances in the effective judicial provisions |
| Palavras-chave: | Incidência de impostos ICMS PIS/COFINS Contribuições (Direito tributário) Comunicação no direito Tax incidence Communication in law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Filosofia, Comunicação, Letras e Artes |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica |
| Citação: | Washington, Eliane Aparecida Dorico. A interpretação no Direito Tributário sob o viés da semiótica comunicacional. 2019. 209 f. Tese (Doutorado em Comunicação e Semiótica) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22408 |
| Data do documento: | 17-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Semiótica |
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