REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSacilotto, Vinícius Augusto Duarte-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8157649Z6por
dc.contributor.advisor1Marques, Fabiola-
dc.date.accessioned2019-03-19T12:32:02Z-
dc.date.issued2019-02-25-
dc.identifier.citationSacilotto, Vinícius Augusto Duarte. A natureza jurídica das relações oriundas dos contratos de transporte rodoviário de cargas e as implicações sócio-jurídicas nas esferas de seus signatários. 2019. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22008-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a discussão acerca da natureza jurídica das relações estabelecidas por meio de contratos de transporte rodoviário de cargas, assim como de suas implicações nas esferas sócio-jurídicas de seus signatários. Embora a Lei nº. 11.442/2007 tenha atribuído natureza jurídica comercial as relações decorrentes de contratos de transporte rodoviário de cargas, são diversas as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros reconhecendo relação empregatícia entre transportadores de carga e seus contratantes. A discussão acerca do tema motivou com que fosse promovida pela Associação dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a já extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.961/DF, que visava discutir a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.442/2007, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 48 do Distrito Federal, promovida pela Confederação Nacional do Transporte com intuito de ver declarada judicialmente a constitucionalidade do disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº. 11.442/2007, atualmente pendente de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste trabalho é justamente analisar a natureza jurídica comercial das relações decorrentes dos contratos de transporte rodoviário de cargas, atribuída pela Lei nº. 11.442/2007, sob a ótica dos princípios da legalidade e livre iniciativa, apontando os reflexos de ordem trabalhista de referida condição com relação aos seus signatários.por
dc.description.abstractThe present paper approaches the discussion regarding the legal nature of the relations stablished by road transport contract, as well as its socio-juridical implications for its constituent parts. Even though Law 11.442/2007 has attributed a commercial nature to road transport contracts, many are the decisions from Brazilian courts recognizing employment status between teamsters and their contractors. The discussion on this matter has prompted the Association of Labor Judges – ANAMATRA and the Association of Labor Prosecutors – ANPT to promote the already extinguished Direct Unconstitutionality Action n. 3.961/DF, which aimed to discuss the constitutionality of article n. 5 of Law 11.442/2007, as well as Direct Constitutionality Action n. 48/DF, promoted by National Confederation of Transport, which aimed to see judicially declared the constitutionality of articles 2nd and 4th of Law 11.442/2007 and is currently waiting to be judged by the Supreme Federal Court. The objective of the present paper is to analyze the legal nature of the relations that arise from the contracts of road cargo transport, under the terms of Law 11.442/2007 and from the standpoint of the Principles of Legality and Free Enterprise, pointing its labor effects for the constituent parts.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/48490/Vin%c3%adcius%20Augusto%20Duarte%20Sacilotto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTransporte rodoviário - Leis e legislação - Brasilpor
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007]por
dc.subjectTransportation, Automotive - Law and legislation - Brazileng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA natureza jurídica das relações oriundas dos contratos de transporte rodoviário de cargas e as implicações sócio-jurídicas nas esferas de seus signatáriospor
dc.typeDissertaçãopor
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