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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21793
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Senna, Laís Ribeiro de | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8533362Y5 | por |
dc.contributor.advisor1 | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-19T09:28:37Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-04 | - |
dc.identifier.citation | Senna, Laís Ribeiro de. Alteração de prazo dos contratos de concessão de serviços públicos como forma de recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro. 2018. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21793 | - |
dc.description.resumo | Este estudo pretende analisar a alteração de prazo dos contratos de concessão de serviço público como forma de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, garantido às partes pela Constituição Federal de 1988. Para fins didáticos, estipulamos a nomenclatura extensão de prazo para esse tipo de alteração. Pretende também alertar para situações em que a ausência de detalhamento da legislação deixa, à Administração Pública, aos órgãos reguladores e até mesmo à empresa particular concessionária de serviços públicos, margens muito extensas de interpretação, o que pode acarretar em perda da segurança jurídica dos contratos de concessão de serviços públicos. No Brasil, a extensão de prazo vem sendo amplamente aplicada, ainda que não expressa na Constituição e na legislação federal. Além disso, os atos normativos e contratuais que a ela dizem respeito denominam de prorrogação toda e qualquer alteração de prazo contratual, independentemente de sua natureza. Isso pode fazer com que a interpretação e aplicação do instituto da extensão de prazo envolvam condições, limites e consequências inerentes à prorrogação por interesse público, da Administração Pública, instituto de natureza distinta e que, por isso, não deve ser assemelhado de forma indiscriminada àquele. Além disso, a ausência de legislação coloca certas dúvidas sobre a aplicação da extensão de prazo, como, por exemplo, se há a necessidade de previsão no instrumento contratual, se é possível aplicação conjunta com a prorrogação por interesse da Administração, quais devem ser os limites na aplicação desse instituto, entre outras. Questiona-se, principalmente, a constitucionalidade da extensão contratual em face do princípio licitatório prestigiado na Constituição Federal como única forma de instrumentalizar as concessões de serviço público. O escopo do trabalho é analisar não apenas a constitucionalidade da extensão de prazo, mas suas peculiaridades, condições de interpretação e aplicação, apontando os problemas que devem ser enfrentados pela doutrina | por |
dc.description.abstract | The purpose of this study is to analyze the public services concession agreement and the extension of its terms as a way to restore such economic and financial balance – guaranteed by the 1988 Brazilian Constitution – as defined by the contracting parties upon execution of the agreement. It also shows that the absence of any legal definition leaves much room for interpretation by the Public Administration, the regulatory agencies, and even the concessionaire, and this may result in the lack of legal uncertainty for concession agreements. In Brazil, the term extension has been widely used, despite the lack of any definition in the Constitution or federal laws. Furthermore, the rules and contracts that deal with such concept define renewal as any increase in the contract term, regardless of its nature. This may cause the term extension to be wrongly interpreted and applied, because such interpretation and application will be based on the conditions and consequences of another concept – the contract renewal, which is a prerogative of the Government taking into account the public interest. The two concepts, however, have different natures and, therefore, cannot be treated as equal. In addition, the lack of any legislation on the matter may raise certain doubts over the subject. Doubts as to whether there must be contractual provision, whether or not the two concepts can be applied concurrently, and what should be the limits to such application are some examples. The major concern, however, is whether the so-called extension is constitutional, given that the Brazilian Constitution determines that public service concessions must necessarily be preceded by a bidding procedure. Therefore, the scope of this study is to analyze not only the constitutionality of the term extension, but also its main features, conditions of interpretation and application, as well as to identify the problems that will have to be dealt with by legal scholars | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47868/La%c3%ads%20Ribeiro%20de%20Senna.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Concessões administrativas | por |
dc.subject | Equilíbrio econômico | por |
dc.subject | Contratos administrativos | por |
dc.subject | Prazos (Direito) | por |
dc.subject | Concessions | eng |
dc.subject | Equilibrium (Economics) | eng |
dc.subject | Public contracts | eng |
dc.subject | Time (Law) | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Alteração de prazo dos contratos de concessão de serviços públicos como forma de recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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