REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAzevedo, Ciro Rangel-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8157583J3por
dc.contributor.advisor1Nanni, Giovanni Ettore-
dc.date.accessioned2017-12-18T12:06:58Z-
dc.date.issued2017-12-06-
dc.identifier.citationAzevedo, Ciro Rangel. Vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória: o caso dos grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/20700-
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objeto a análise do fenômeno da vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória nos casos dos denominados grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir do regime jurídico da convenção de arbitragem segundo a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de uma análise a partir de princípios jurídicos e, ainda, de julgados sobre o tema proferidos em sede de arbitragem e pelas cortes judiciais domésticas, este trabalho busca compreender o conteúdo e alcance da declaração negocial da parte não signatária – pressuposto elementar para caracterizar a vinculação. Nesse contexto, será compreendido o papel desempenhado pela parte não signatária na negociação, celebração, execução e/ou cessação do contrato em que figuraram como partes signatárias outra sociedade do mesmo grupo societário e uma contraparte, de modo a revelar típico comportamento concludente apto a exteriorizar o consentimento, via declaração negocial tácita, da sociedade não signatária em relação ao contrato e à cláusula compromissória. Contudo, a mera existência do grupo societário não autoriza a automática vinculação da sociedade não signatária à cláusula compromissória, contudo a sua configuração gera presunção relativa de consentimento da sociedade não signatária, em razão das características de tais grupos. Ao final, o trabalho conduz à conclusão segundo a qual é possível vincular uma parte não signatária à cláusula compromissória nos casos de grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiropor
dc.description.abstractThe purpose of the present paper is to analyze the phenomenon related to the binding of a non-signatory party to the arbitration agreement in the context of group of companies under the Brazilian legal system. Therefore, starting from the Brazilian legal framework of the arbitration agreement under the brazilian law nº 9.307/1996 and also a legal evaluation based on principles and arbitral and Brazilian court’s precedents, this paper seeks to comprehend the concept and extent of the non-signatory consent, which is the fundamental element to impose the binding effect. In this context, it will be comprehended the role carried out by the non-signatory party along the negotiation, execution and/or termination of the contract in which other company of the same group of companies celebrated with another party. The behavior adopted by the non-signatory party, though, may indicate the implied consent to the contract and to the arbitration provision inserted, justifying binding effect of the arbitration procedure upon the mentioned non-signatory party. However, the simple existence of a group of companies does not authorize immediately the binding effect, but generates the relative presumption of the non-signatory company’s consent. In conclusion, this paper indicates that is possible to bind a non-signatory party in the context of group of companies under Brazilian legal systemeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/44257/Ciro%20Rangel%20Azevedo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectArbitragem (Direito) - Leis e legislação - Brasilpor
dc.subjectArbitragem comercialpor
dc.subjectNegócio jurídicopor
dc.subjectArbitration (Law) - Laws and legislation - Brazileng
dc.subjectArbitration agreements, Commercialeng
dc.subjectJuridic businesseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleVinculação da parte não signatária à cláusula compromissória: o caso dos grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
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