REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorNomura, Rogério Hideaki-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4819418P6por
dc.contributor.advisor1Jesus, Isabela Bonfá de-
dc.date.accessioned2017-11-14T12:03:03Z-
dc.date.issued2017-10-31-
dc.identifier.citationNomura, Rogério Hideaki. Os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada tributária. 2017. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/20602-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas em controle de constitucionalidade, sobre os efeitos prospectivos das decisões de mérito, já transitadas em julgado, proferidas em demandas individuais envolvendo relação jurídica tributária de trato continuado ou sucessivo. O estudo do comportamento da coisa julgada ante as soluções definitivas tomadas pela Suprema Corte é relevante, em razão do necessário estabelecimento de uma solução que, de um lado, atenda certos princípios, e de outro, favorece a estabilidade das relações jurídicas. Essencial para a realização deste trabalho foi o estudo dos princípios da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade, da universalidade da jurisdição, bem como de outros assuntos relacionados ao objeto analisado, além da exposição de algumas posições da doutrina e da jurisprudência. Concluiu-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal exercem substancial influência sobre os efeitos futuros das decisões de mérito já transitadas em julgado oriundas de demandas individuais, cujos efeitos cessar-se-ão, após a publicação de Resolução do Senado Federal ou de acórdão emanado pela Suprema Corte em controle difuso ou abstrato de constitucionalidade, a partir de uma nova decisão proferida em ação judicial própriapor
dc.description.abstractThe purpose of this essay is to analyze the reflexes of Federal Supreme Court’s decisions pronounced within the framework of constitutional control on the prospective effects of final and unappealable decisions on the merits rendered in individual cases which involve a continuous or successive tax law relationship. The study of the behavior of the res judicata on the definitive solutions given by the Supreme Court is relevant due to the necessary provision of a solution that, on the one hand, meets certain principles, and on the other, favors the stability of legal relations. Essential to the accomplishment of this work was the study of the principles of Legal Security, Equality, Legality, Universal Jurisdiction, as well as other subjects related to the matter analyzed, and the exposition of some doctrinal positions and jurisprudence. It was concluded that Federal Supreme Court’s decisions have a substantial influence on the future effects of unappealable decisions on the merits resulting from individual lawsuits, the effects of which will cease after the publication of a Federal Senate Resolution or a judgment issued by the Supreme Court in diffuse or abstract constitutional control when a new decision is rendered in another lawsuiteng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/43930/Rog%c3%a9rio%20Hideaki%20Nomura.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - Jurisprudênciapor
dc.subjectCoisa julgada - Brasilpor
dc.subjectProcesso tributário - Brasilpor
dc.subjectSupreme Court - Jurisprudenceeng
dc.subjectRes judicata - Brazileng
dc.subjectTax procedure - Brazileng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada tributáriapor
dc.typeDissertaçãopor
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