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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/19526| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os impactos e as fragilidades da atividade regulatória no município de Mauá - SP |
| Autor(es): | Oliveira, Marcelo Augusto de |
| Primeiro Orientador: | Bógus, Lucia Maria Machado |
| Resumo: | O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública |
| Abstract: | TROCAR SUMÀRIO |
| Palavras-chave: | Agências reguladoras de atividades privadas Poder regulamentar - Brasil Autonomia Legitimidade Regulating agencies Regulating state Independence Legitimacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Ciências Sociais |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais |
| Citação: | Oliveira, Marcelo Augusto de. Os impactos e as fragilidades da atividade regulatória no município de Mauá - SP. 2016. 212 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19526 |
| Data do documento: | 28-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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