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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/12770| Tipo: | Tese |
| Título: | A construção jurídica da impunidade do crime de tortura o legado bonapartista da violência e o estado democrático de direito no Brasil |
| Autor(es): | Magane, Felipe Toledo |
| Primeiro Orientador: | Rago Filho, Antonio |
| Resumo: | No momento histórico de autorreforma da autocracia burguesa, em 1979, proclamada pela anistia política, e conforme os ditames da transição transada lenta, gradual e segura , temos nova edificação legal da garantia da impunidade no país, com a publicação da Lei de Anistia de 1979. Todavia, é importante notar que a edição deste diploma legal apenas faz remontar e reavivar a conhecida história da violência estatal brasileira no caso, a nefasta e volumosa prática da tortura que será objeto de estudo desta tese de doutoramento e da sua impunidade no Brasil, garantida por diversos textos legais, pelo funcionamento do sistema investigatório e processual, e pela interpretação dos magistrados brasileiros. Dessa forma, temos como tema central de análise a construção jurídica da impunidade do crime de tortura no Brasil, diante da sua prática perpetrada pelo Estado brasileiro em face de seus cidadãos, em especial, diante das Leis de Abuso de Autoridade (1965), de Anistia (1979) e de Tortura (1997), e da forma como são interpretadas e aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro. O principal objetivo desta pesquisa é desvendar a trama histórica da impunidade no Brasil, considerando o delito da tortura e a forma de ser do Estado e do Direito brasileiros. Como desdobramentos, observaremos que a permanência da violência, no curso da formação e do desenvolvimento do Estado nacional, se efetiva até hoje, mesmo no Estado Democrático de Direito. Tomando como ponto de partida a formação e a maneira de ser do Estado brasileiro, apreciaremos os momentos que consideramos mais relevantes para conformação de um Estado essencialmente violento e torturador, mesmo com a edificação de uma nova ordem jurídica garantista, que se deu a partir da Constituição Federal de 1988. A despeito da nova ordem garantista, a construção jurídica da impunidade em relação à tortura se efetiva no Brasil, no dia a dia dos processos de investigação criminal, bem como no cotidiano dos presos e internos que cumprem medida de segurança no país. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica específica, em documentos históricos e na crítica ontológica que visa a análise do objeto, sua determinação social e função no processo histórico |
| Abstract: | On the historic occasion of the bourgeois autocracy's auto-reform, in 1979, proclaimed by the political amnesty, and according to the motto "slow, gradual and safe transition", we have new legal conception of the assurance of impunity in the country, with the publication of the 'Amnesty Law', of 1979. Notwithstanding, it is important to note that the issuing of such statute "only" recalls and revives the known history of violence of Brazilian state - in this case, the nefarious and frequent practice of torture, which will be the object of study of this doctorate thesis - and its impunity in Brazil, supported by several legal texts, by the workings of processual and investigative methods, and the interpretation of Brazilian magistrates. Thus, we have as a central theme for analysis, the legal fostering of impunity for the crime of torture in Brazil, in face of its practice perpetrated by the Brazilian state onto its citizens, especially in face of the Laws of Abuse of Authority (1965), of Amnesty (1979) and Torture (1997), and how they are interpreted and applied by the Brazilian judiciary. The primary goal of this research is to unravel the historical plot of impunity in Brazil, taking into consideration the crime of torture and the essence of brazilian State and Law. As consequence, we will notice that the presence of violence in the course of the formation and development of the national state, is true to this date, even in a democratic state. Taking formation and status of the Brazilian state as a starting point, we shall repute the moments we consider most relevant to the genesis of a state essentially violent and torturing, even with the shaping of a new reassuring legal order, brought about by the Constitution of 1988. Despite the reassuring new order, the legal creation of impunity for torture is factual in Brazil, in the day-to-day practices of criminal investigation, as well as in the daily lives of prisoners and inmates serving time in the country. This work was based on specific bibliographic research on historical documents and ontological critique aimed at the analysis of the object, its part in social resolve and role in historical process |
| Palavras-chave: | Tortura Estado Democracia Impunidade jurídica Bonapartismo Torture State Democracy Legal impunity Bonapartism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::HISTORIA |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | História |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em História |
| Citação: | Magane, Felipe Toledo. A construção jurídica da impunidade do crime de tortura o legado bonapartista da violência e o estado democrático de direito no Brasil. 2012. 191 f. Tese (Doutorado em História) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/12770 |
| Data do documento: | 20-Dez-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em História |
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