Navegando por Autor Mehanna, Renato
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Ago-2012 | A eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre pessoas ou entes jurídicos privados | Moraes, Leonardo Vinicius de Souza | Monografia de Especialização |
| 1-Dez-2013 | A eficácia e aplicabilidade das normas garantidoras de direitos sociais | Novaes, Guilherme Azambuja Falcão | Monografia de Especialização |
| 28-Out-2010 | As limitações ambientais ao direito de propriedade privada | Lopes, Vanessa Ribeiro | Monografia de Especialização |