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Tipo do documento: Dissertação
Título: A modulação dos efeitos temporaris da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADIn
Autor: Cassini, Renata Toratti 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: O presente trabalho examina a limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADIn, seus fundamentos e requisitos, nos termos da legislação em vigor, bem como seus limites, impostos pelo ordenamento jurídico constitucional. Partindo do pressuposto de que o ordenamento jurídico é um sistema de normas organizado em uma estrutura hierarquizada, que tem como norma máxima a Constituição Federal, na qual todas aquelas encontram seu fundamento de validade, discorre sobre os defeitos dos atos jurídicos nulidade e anulabilidade e analisa a inconstitucionalidade e os efeitos de seu reconhecimento judicial, tanto em sede de controle concreto e difuso, como, especialmente, em sede de controle abstrado em concentrado, por meio de ADIn. Analisa, também, os principais aspectos do controle de controle de constitucionalidade no Brasil e, finalmente, ingressa no estudo do art. 27 da Lei nº 9.868/99, que traz os requisitos materiais e formal para que se proceda à limitação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADIn
Abstract: This paper examines the limited effects of the decision of unconstitutionality made on ADIn, rationale and requirements under the legislation and its limits, imposed by constitutional law. Assuming that the legal system is a system of rules organized in a hierarchical structure, which has the highest standard in the Federal Constitution, in which all those are its foundation date, discusses the flaws of the legal acts - nullity and annulment -- and analyzes the constitutionality and effect of legal recognition, both at the control concrete, diffuse, and, especially, having been focused on abstract, idealized control through ADIn. It also analyzes the main aspects of control of judicial review in Brazil and finally joins the study of art. 27 of Law No. 9868/99, which brings the material and formal requirements in order to proceed to the temporal limitation of the decision of unconstitutionality made on ADIn
Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade
Nulidade
Anulabilidade modulação
Limitação
Segurança jurídica
Interesse social
Lei nº 9.868/99
Direct action of unconstitutionality
Invalidity
Annulment modulation limitation
Legal
Social interest
Law nº 9.868/99
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cassini, Renata Toratti. A modulação dos efeitos temporaris da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADIn. 2010. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9091
Data de defesa: 1-Jun-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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