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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8905
Tipo do documento: Dissertação
Título: O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar
Autor: Medeiros Neto, Arthur
Primeiro orientador: Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo: O histórico do instituto do habeas corpus sempre esteve ligado a conquista do direito à liberdade, reconhecido, em termos históricos, recentemente como um direito da humanidade. Dessa forma, não nos parecendo razoável que a Constituição previsse em seu artigo 5º o instituto como garantia de todos os cidadãos, de forma indistinta, abrangendo, até mesmo, os estrangeiros que se encontrem em nosso território, pudesse um outro dispositivo constitucional (art. 142, § 2º), restringir sua utilização aos militares, procuramos demonstrar que a vedação não é absoluta, evitando-se a afirmação de inconstitucionalidade do dispositivo mencionado. Para tanto, fizemos um apanhado histórico do habeas corpus, sua importância para garantir um direito fundamental (o da liberdade), a natureza das infrações disciplinares militares e a possibilidade da restrição ao direito de liberdade em sua utilização, para então verificarmos o real alcance da norma constitucional em foco. Ante a antinomia constitucional existente, o dispositivo que limita a utilização do instituto pelo militar poderia ser tido por inconstitucional, se considerado de forma absoluta, já que, além restringir a utilização de um mecanismo que serve para garantir o direito fundamental à liberdade, fere o princípio constitucional da igualdade, criando uma sub-classe de cidadãos. Essa, portanto, a preocupação principal do presente trabalho apresentado
Abstract: The story of Habeas Corpus has always been attached to the conquest of the right of freedom and it has been recently recognized in historic terms as a right that belongs to all mankind. So, since the Constitution forecasts Habeas Corpus as a guarantee to all rights, reaching even foreigners living in the country, it seems unreasonable that another article of the same Constitution ( 142, §2º ) may restrict its use, concerning military affairs. Our intention is to prove that this restrictive article is in opposition to the other. A historical approach of Habeas Corpus, its importance to guarantee a fundamental right, the nature of military punishment and the possibility of restriction concerning to freedom are detached in this academic work in order to support our main idea. It is our point that there is a kind of contradiction involving both articles of our Constitution. Habeas Corpus is a feature that not only restricts the use of this constitutional measure by military people, but maculate the constitutional principle of equality as well, creating a kind of subclass or a second class of citizens. In a few words this is the main concerning of this master thesis
Palavras-chave: Código de processo penal militar
Punições disciplinares militares
Habeas corpus
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Medeiros Neto, Arthur. O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar. 2001. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8905
Data de defesa: 30-Mar-2001
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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