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https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8882| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Sanções tributárias: uma visão constitucional |
| Título(s) alternativo(s): | Tributary sanctions: a constitutional view |
| Autor: | Cruz, Michelle Marie Caldas  |
| Primeiro orientador: | Mendes, Antonio Carlos |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic |
| Abstract: | The present work has the aim to study tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a legal device that regulates indexation and its application through the Selic index |
| Palavras-chave: | Delitos fiscais Cumulação de punições Limites constitucionais Poder punitivo Tributary sanctions Fiscal crime Accumulation of penalties Constitutional limits Punitive power Crime fiscal -- Brasil Sancoes tributarias -- Brasil |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da instituição: | PUC-SP |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Cruz, Michelle Marie Caldas. Tributary sanctions: a constitutional view. 2009. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8882 |
| Data de defesa: | 15-Dec-2009 |
| Appears in Collections: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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