REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Incentivos fiscais na seguridade social
Autor(es):	Costa, José Guilherme Ferraz da
Primeiro Orientador:	Balera, Wagner
Resumo:	Trata dos mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca os fundamentos teóricos da idéia de seguridade social, a partir de um breve panorama da evolução desse conceito jurídico no plano internacional, procurando descrever sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Abrange estudo dos variados aspectos técnicos que envolvem a aplicação das imunidades tributárias conferidas pelos artigos 150, VI, "c", e 195, §r, daquela Carta Magna, respectivamente, às instituições de assistência social sem fins lucrativos, no tocante a receitas gerais de impostos, e às entidades beneficentes de assistência social, no concernente a receitas de contribuições vinculadas ao custeio da seguridade social. Desse estudo, extraem-se análises comparativas da tipologia, aplicabilidade, densidade e regulamentação infraconstitucional de tais dispositivos, de modo a fornecer respostas coerentes para os principais problemas atualmente vivenciados pelos operadores do Direito na delimitação do alcance objetivo e subjetivo daquelas normas imunizantes. Abrange também a descrição e apreciação crítica do tratamento tributário conferido pela legislação infraconstitucional brasileira aos fundos de previdência privada, enfatizando suas recentes transformações tendentes à adoção de um regime de diferimento tributário, como forma de incentivo fiscal ao desenvolvimento de tais fundos, bem como as soluções mais adequadas aos problemas jurídicos surgidos na fase de transição para esse novo regime, notadamente quanto a possível ocorrência do fenômeno da dupla tributação. Adota abordagem metodológica que procura demonstrar o desenvolvimento dos conceitos jurídicos ora enfocados nos textos doutrinários nacionais e estrangeiros pertinentes, verificando sua adequação às normas nacionais atualmente em vigor e à orientação jurisprudencial das Cortes Superiores brasileiras, atentando para a hierarquia normativa a partir da Constituição Federal
Palavras-chave:	Seguridade social -- Brasil Incentivos fiscais Previdencia privada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Costa, José Guilherme Ferraz da. Incentivos fiscais na seguridade social. 2004. 189 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8703
Data do documento:	30-Nov-2004
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.