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Tipo do documento: Dissertação
Título: A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadania
Autor: Moreira, Eliane Trevisani
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: A motivação para este trabalho nasceu de nossa indignação pelo tratamento que é dispensado às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente, às com fins lucrativos, que entendemos infundado e discriminatório. Primeiramente, buscamos um estudo dos princípios e garantias constitucionais. Em seguida, passamos à explanação, conceituação e interpretação em linhas gerais, de textos legislativos do ordenamento jurídico brasileiro, conjuntamente com o exame de reiteradas decisões monocráticas e colegiadas; à análise destes e suas implicações e reflexos sobre a dignidade da pessoa humana. Concluímos, demonstrando a afronta perpetrada contra a garantia constitucional de acesso à justiça, ao direito de ação e aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito
Abstract: Motivation for this research started with our indignation of the treatment given to legal entities with private rights, specially ones with financial interests which we understand as being without reason and discriminatory. Firstly, we are searching to study the principals and constitutional guarantees, following we explain concepts and interpretation in general lines of legislative texts of the Brazilian juridical ordainment jointly with the exam of reiterated monochromic decisions and collegiate, the analysis of this and its implications and reflection over a persons dignity. We concluded, demonstrating the affront perpetrated against the constitutional guarantee of access to justice, the right of action and its fundamental principles of the Right of Democratic State
Palavras-chave: Assistência jurídica gratuita
Cidadania
Estado democrático de direito
Brasil [Constituicao (1988)]
Assistencia judiciaria
Direitos fundamentais
Dignidade
Pessoa juridica
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Moreira, Eliane Trevisani. A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadania. 2009. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8673
Data de defesa: 17-Jul-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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