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Tipo do documento: Dissertação
Título: Aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo em lides individuais
Título(s) alternativo(s): Aspects of the principle of facilitation of consumer protection in court on individuals deals
Autor: Reberte, Cláudia Maria Chamorro 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos principais aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das lides individuais. Serão abordadas questões atinentes à competência, à inversão do ônus da prova, à tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, e aos Juizados Especiais Cíveis, e como estes institutos e instrumentos atuam para conferir efetividade ao princípio em questão. A análise desenvolve-se a partir dos princípios que regem o sistema protetivo ao consumidor, contido no CDC, levando-se em conta o desequilíbrio inerente às relações de consumo, que decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor, e as dificuldades por ele encontradas no que respeita ao acesso à Justiça e à sua atuação em juízo
Abstract: This study aims to examine some of the main respects the principle of facilitation of consumer protection in court, provided for by article 6, section VIII, the code of consumer protection, within the individual deal. Will address issues pertaining to competition, shifting the burden of proof, the authority of states obligations to do and not do, and the special civil courts, and how these institutions and instruments to give effect to act principle in question. The analysis takes place from the beginning governing the protective system to the consumer in the CDC, taking account of the imbalance inherent in the relationship of consumption, which stems from the situation of vulnerability of the consumer, and the difficulties for him found with regard to access to justice and their situation in judge
Palavras-chave: Consumidor
Facilitação da defesa em juízo
Competência
Prova
Tutela específica
Consumer
Facilitation of defense in court
Competition
Proof
Specifies protection
Special civil courts
Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil
Juizados especiais civeis -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Reberte, Cláudia Maria Chamorro. Aspects of the principle of facilitation of consumer protection in court on individuals deals. 2009. 189 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8518
Data de defesa: 6-May-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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