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Tipo do documento: Tese
Título: O Judiciário como instrumento de transformação social: probidade administrativa, direitos fundamentais, direito processual público e tutelas sumárias efetivas
Autor: Alves, Francisco Glauber Pessoa 
Primeiro orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: O presente trabalho aborda as tutelas sumárias na defesa da probidade administrativa, fazendo do Judiciário instrumento de transformação social. Para tanto, busca as raízes históricas e de direito estrangeiro, traçando as linhas básicas do regime jurídico hoje existente no direito brasileiro, especificamente da Lei n. 8.429/92. Traz à discussão pesquisas e jurisprudência sobre a matéria, bem como aspectos sociológicos, destacando a apatia do Judiciário quanto à aplicação desse diploma normativo e as repercussões sociais que essa conduta acarreta. Enfrenta os aspectos processuais, definindo natureza jurídica e abordando os temas mais polêmicos, pouco explorados sob o ponto de vista do processo civil. Defende a perspectiva de que o processo civil que trata de temas sensíveis de direito material público deve ser lido com outros nortes, distintos dos que regem o processo civil clássico, que lida com interesses eminentemente de direito privado. Assim é que se justifica o direito processual público como informador do regime processual das tutelas sumárias dentro da Lei n. 8.429/92. Por fim, exalta a necessidade de menor rejeição à incidência das tutelas sumárias na Lei n. 8.429/92, especificamente quanto à de afastamento do titular do cargo ou função pública. A atuação do Judiciário de forma incisiva é exigência nodal para o fortalecimento do princípio democrático e reforça seu papel de elevada função estatal, na tripartição de poderes, essencial na República Federativa do Brasil, inclusive como fator de transformação social
Abstract: The present work approaches the summary judicial protections in the defense of the administrative probity, making the Judiciary as a legal instrument of social transformation. In that aim, it searches the historical roots and the Comparable Law, tracing the basic lines of nowadays juridical regime of the Brazilian legal system, specifically basing on the Federal Law No. 8.429/1992. It also brings to discussion researches and jurisprudence on the matter, as well as sociological aspects, detaching the apathy of the Judiciary concerning the application of that Statute and the social repercussions that such conduct carries. The work herein presented faces the procedural aspects, defining legal structure and approaching the more controversial subjects, not very often explored under the point of view of the civil process of law. It defends the perspective that the civil process of law that treats the sensitive matters of public substantive law should be read with other perspectives, different from the ones that rule the classic civil process, which eminently deals with interests of private law. That is the way to justify the public civil process law as an informer of the procedural regime of the summary judicial protections inside the Law No. 8.429/1992. At last, it also exalts the need to smaller rejection to the incidence of the summary judicial protections within the terms of the Law No. 8.429/1992, specifically regarding the removal of the title-holder of a public function or position. The performance of the Judiciary in an incisive way is an imperious demand for the invigoration of the democratic principle and it reinforces the Judiciary role of ultimate state function, in the tripartition of powers, essential in the Brazilian Federal Republic, including as a factor of social transformation
Palavras-chave: Tutela sumária
Aspectos processuais
Direito processual público
Administrative improbity
Summary judicial protections
Procedural aspects
Public civil process of law
Brasil [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Brasil
Poder judiciario -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alves, Francisco Glauber Pessoa. O Judiciário como instrumento de transformação social: probidade administrativa, direitos fundamentais, direito processual público e tutelas sumárias efetivas. 2009. 397 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8419
Data de defesa: 2-Feb-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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