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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8362
Tipo do documento: Dissertação
Título: O estudo de viabilidade municipal e seu impacto no desenvolvimento nacional
Autor: Paloni, Nelson Alexandre 
Primeiro orientador: Pugliesi, Márcio
Resumo: Este trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiões
Abstract: This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal Viability Study on the national development from the standpoint of the cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15, from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is made since its conception and its introduction in Brazil during the Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases without any conditions of self-sustaintability) let clear that the federative pact is fragile when serious and rational criteria are not addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the actual income transfer regime is made, between all levels of federative entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a series of considerations about the ethics between citizens and State are made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate way but, beginning with the empowerment of micro-regions
Palavras-chave: Direito municipal
Criação de municípios
Ética
Urbanização
Municipal law
Criation of cities
Constitutional law
Ethics
Urbanization
Brasil -- Direito constitucional
Administracao municipal -- Brasil
Direito municipal -- Brasil
Incorporacao municipal -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Paloni, Nelson Alexandre. O estudo de viabilidade municipal e seu impacto no desenvolvimento nacional. 2008. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8362
Data de defesa: 24-Oct-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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