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dc.creatorBarioni, Rodrigo Otávio-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4123416J9por
dc.contributor.advisor1Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:27:37Z-
dc.date.available2008-07-24-
dc.date.issued2008-06-04-
dc.identifier.citationBarioni, Rodrigo Otávio. Recursos extraordinário e especial em ação rescisória. 2008. 223 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8237-
dc.description.resumoA ação rescisória consiste em meio de impugnação às decisões judiciais revestidas da autoridade da res iudicata com eventual rejulgamento da ação originária. Em virtude dessas finalidades, que mitigam a segurança jurídica propiciada pela coisa julgada, a ação rescisória apresenta características peculiares que a difere das ações comuns , como a competência originária atribuída aos tribunais, a previsão expressa e taxativa dos motivos de rescindibilidade e inexistência de recurso de efeito devolutivo amplo. O modelo escolhido pelo ordenamento processual civil atribui grande importância aos recursos extraordinário e especial, como meio de revisão da decisão final da ação rescisória, especialmente após o advento da Lei nº 10.352, de 26/12/2001, que restringiu o manejo dos embargos infringentes, tornando os recursos de estrito direito os únicos cabíveis para impugnar a decisão colegiada que julga improcedente o pedido rescindente ou de rejulgamento. Os recursos extraordinário e especial têm hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidas, com a finalidade de realizar o controle da interpretação dos preceitos da Constituição Federal e das leis federais, respectivamente. Não se autoriza a rediscussão de questões de fato. Contudo, diversos motivos rescisórios permitem a alegação de fatos novos, distintos daqueles constantes da decisão rescindenda. Disso decorre a necessidade de se equacionar o problema da impugnabilidade das decisões da ação rescisória que trata, simultaneamente, de questões de fato e de questões de direito. Procurou-se analisar minuciosamente a distribuição dos fatos na ação rescisória, com proposta de classificação dos motivos rescisórios em relação aos fatos que os compõe, e a distinção entre questão de fato e questão de direito para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. A partir do estudo realizado, concluiu-se que os recursos extraordinário e especial na ação rescisória permitem o controle do processo de subsunção da norma ao fato, a qualificação jurídica do fato e a valoração jurídica da prova, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, diante da impossibilidade do cabimento de recurso de efeito devolutivo amplo, surge a necessidade de se controlar com maior atenção e cuidado a logicidade da fundamentação do ato decisório, de modo a evitar que o julgamento da ação rescisória seja fruto de arbítrio judicialpor
dc.description.abstractAn action to overrule a final judgment, also termed motion for a new trial, comprises means to object to court rulings wherein res judicata is applied, through a judicial review of the original action. Due to such, which mitigate the legal safety granted by res judicata, said action to overrule a final judgment presents particular characteristics which differ it from ordinary actions , such as the original jurisdiction ascribed to the courts, the express and indisputable provision as to the reasons for the annulment, and the existence of a remand instrument of broad scope. The model chosen by the civil procedural system attributes considerable importance to the discretionary review and the appeal to a higher court, as a means to review the final decision of said overruling actions, specially after the enactment of Law no. 10,352, dated 12/26/2001, which limited the use of motions for rehearing en banc, transforming such appeals the only applicable means to object to the full panel decisions which rule the request for annulment or a new trial as groundless. Both the discretionary review and the appeal to a higher court encompass applicability events set forth by the Constitution, with the purpose of controlling the interpretation of the precepts of the Federal Constitution itself and those of the federal laws, respectively. The review of matters of fact are not allowed. However, several annulment reasons allow for the allegation of new facts, different from those included in the overruling court decision decision. The need, thus, to equate the issue around the objection to the decisions of these actions to overrule a final judgment, arises therefrom, such actions dealing, simultaneously with issues concerning matters of fact and of law. This thesis presents an in-depth analysis of the facts in such overruling actions, so as to classify the annulment reasons in relation to the facts composing them, as well as the distinction between matters of fact and of law, for purposes of acceptance of the discretionary review and the appeal to a higher court. From the carried out study, it was concluded that discretionary reviews and those to higher courts within the actions to overrule a final judgment allow the control of the process of replacement of the rule for the fact, the legal qualification of the fact, and the legal valuation of evidence, which has been recognized by the most recent precedent of the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). Nevertheless, given the fact that an ample remand instrument is not applicable, a need for control arises, one with greater attention and care to the logical applications of the grounds of the judicial decisions, in order to avoid arbitrary judgments of the aforementioned overruling actionseng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Otavio Barioni.pdf: 598948 bytes, checksum: 7777f028c3a4eeedc014e2653475a4b3 (MD5) Previous issue date: 2008-06-04eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16988/Rodrigo%20Otavio%20Barioni.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectAction to overrule a final judgmenteng
dc.subjectDiscretionary revieweng
dc.subjectAppeal to higher courtseng
dc.subjectAcao rescisoria -- Brasilpor
dc.subjectRecurso extraordinario -- Brasilpor
dc.subjectRecurso especial -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRecursos extraordinário e especial em ação rescisóriapor
dc.typeTesepor
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