Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8027
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Mello, Vanessa Vieira de | - |
dc.contributor.advisor1 | Figueiredo, Lúcia Valle | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:27:04Z | - |
dc.date.available | 2008-05-27 | - |
dc.date.issued | 2000-11-30 | - |
dc.identifier.citation | Mello, Vanessa Vieira de. Da competência regulamentar. 2000. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8027 | - |
dc.description.resumo | O trabalho desenvolvido diz respeito à competência regulamentar. Inicialmente, trata do princípio da legalidade, basilar no nosso ordenamento jurídico, apontando seus aspectos teóricos e práticos. Cuida também das exceções ao princípio da legalidade: as leis delegadas e as medidas provisórias, abrangendo os requisitos constitucionais e o controle jurisdicional das medidas provisórias. Posteriormente, há breves considerações sobre os vários tipos de competências desenvolvidas pela Administração Pública, sob a ótica da tripartição de poderes, princípio inserto no art. 2°, da Carta Magna. A seguir, passaremos ao estudo da competência regulamentar tema central do trabalho. Assim, após a conceituação do regulamento e da competência regulamentar, haverá apreciação do regime jurídico do regulamento, enfocando-se a titularidade, o objeto, os limites, a natureza do ato regulamentar e as modalidades de regulamentos doutrinariamente previstos. O decreto, forma do regulamento também será objeto de estudo Questão importante também é a do regulamento em relação à lei e da discricionariedade inerente à competência regulamentar. Em virtude da íntima relação entre a competência regulamentar e as agências reguladoras, autarquias de regime especial, alguns de seus principais aspectos serão mencionados no decorrer do trabalho: a competência normativa, seus limites, o controle judicial e a contratação de pessoal. Posteriormente, haverá um capítulo destinado à discricionariedade administrativa, instrumento da competência regulamentar. Ao final, estudaremos os controles parlamentar e judicial sobre a competência regulamentar, analisandoo controle da ação e da omissão do exercício da competência citada | por |
dc.description.abstract | The work that has been developed is about regulatory competence. Initially it deals with the principIe of legality, that is fundamental in our legal system, pointing out its theoretical and practical aspects. It also copes with exception to the principIe of legality: the delegated law and the provisional executive act which embrace the constitucional requirements and the judicial review of the provisional executive act. Afterwards, there are brief remarks about the varied kinds of competence developed by the Public Administration viewed from the angle of the tripartition of powers, a principIe in the 2ndartide of the Constitution. Subsequently we will begin to study regulatory competence, the central core of this work. Thus,. after the , I conceptualization of regulation and regulatory competence, the jural regime of regulations will be appraised focusing the holder, the object, the limites, the nature of regulatory act and the modalities of doctrinally foreseen regulations. The executive order, a form of regulations, will also be object of study. Regulations in relation to law and discretionary power conceming regulatory competence are also important questions to be developed. On account of the dose relation between regulatory competence and the regulating agencies, govemmental agencies with special system, some of their main aspects will be mentioned in the course of this work, such as normative competence, its limits, the judicial review and personnel hiring. Afterwards, there will be a chapter about discretionary power in administration, an instrument of the regulatory competence. Finally, we will study the control of the legislative body and the judicial review over the regulatory competence analyzing the action and omission control of the competence performance mentioned above | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16773/Vanessa%20Vieira%20de%20Mello.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | por |
dc.subject | Competencia (Direito) -- Brasil | por |
dc.subject | Administracao publica | por |
dc.subject | Agencias | por |
dc.subject | Regulamento administrativo | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Da competência regulamentar | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Vanessa Vieira de Mello.pdf Restricted Access | 750,7 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.