REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Ministério Público e políticas públicas para a concretização da ordem social constitucional
Autor(es): Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca
Primeiro Orientador: Garcia, Maria
Resumo: Este trabalho pretende explicitar o papel do Ministério Público, seus instrumentos de atuação para concretização dos direitos assegurados no capítulo da ordem social constitucional e sua interface com a implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo para o mesmo fim. No primeiro capítulo, serão abordadas as normas constitucionais, que positivam os direitos sociais, sua efetividade, aplicabilidade e implementação, a partir da evolução da mera declaração dos direitos fundamentais para uma concepção constitucional de tais direitos, inclusos os direitos sociais, com as respectivas garantias. O tema sob enfoque no segundo capítulo são as políticas públicas, como conseqüência do direito do cidadão a prestações positivas do Estado, para a êoncretização da ordem social constitucional e o modelo estabelecido na Constituição Federal de 1988. A vinculação e o grau de discricionariedade do administrador e sua conseqüente responsabilidade na implantação das políticas públicas constitucionais e, ainda, a atuação do Judiciário face às demandas relativas aos direitos sociais são o objeto do terceiro capítulo. No quarto capítulo, o foco será o perfil constitucional do Ministério Público na Carta de 1988, sua atuação como um dos garantes do direito' do acesso à Justiça e a propositura de ações civis públicas relativas às políticas públicas da ordem social constitucional. Finalmente, no quinto capítulo, o Inquérito Civil Público e procedimentos administrativos correlatos, os Compromissos de ajustamento de conduta e Recomendações, como instrumentos de negociação no âmbito da discricionariedade da administração e mecanismos para efetiva implantação pela Administração das políticas públicas constitucionais, que visam à concretização da ordem social
Palavras-chave: Brasil -- Ministerio Publico
Acesso a justica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca. Ministério Público e políticas públicas para a concretização da ordem social constitucional. 1999. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1999.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7973
Data do documento: 30-Nov-1999
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