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Tipo do documento: Dissertação
Título: Contratos de assistência privada à saúde: análise dos mecanismos de atuação, da moderna teoria contratual à regulação estatal do setor, e sua efetividade na proteção do consumidor e garantia de justiça contratual, no contexto do welfare state
Autor: Melo, Elisa Maria Alessi de
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: A argumentação desta dissertação fundamenta-se na análise dos contratos de assistência privada à saúde no contexto do Estado Moderno, notadamente, em sua terceira fase, de comprometimento com o conjunto de princípios fundamentais referentes à concretização de padrões de vida digna, preconizados como indutores de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos indivíduos e da comunidade, consentâneas com o denominado Estado do Bem Estar Social o objetivo da investigação é compreender, a partir do exame e interpretação das principais idéias representativas da moderna teoria contratual positivada em seara constitucional, no microssistema das relações de consumo e na regulamentação do setor, com a edição da lei 9.656/98 e, mais recentemente, no novo Código Civl, em que medida o dirigismo contratual, concebido como resposta do subsistema jurídico a um problema do meio sócio-econômico envolvente, pode imprimir efetividade aos mecanismos protetivos estatais, constituindo-se instrumento apto a concretizar o ideário do Welfare State em perspectiva dinâmica e flexível, no campo dos contratos de assistência privada à saúde. Para a pesquisa proposta, de caráter teórico e descritivo, adotou-se como marco, na sistematização, a teoria autopoiética do Direito, a partir das construções de TEUBNER e LUHMANN, que privilegiam a ótica do ordenamento jurídico na condição de sistema normativamente fechado, mas cognitivamente aberto ao meio social envolvente e, na análise dogmática, a teoria relacional de MACEDO JR., que proporciona a compreensão das práticas contratuais no contexto real do Welfare State, pois considera a autêntica dimensão das relações de poder e valores sociais e sua, influência nas operações de mercado, relativizando a historicidade dos conceitos jurídicos. A partir desse levantamento foi possível confirmar as hipóteses iniciais de que, no contexto da ordem econômica constitucional, é legítima e indispensável a postura intervencionista, à guisa de se garantir a consecução das finalidades sociais, a promoção da igualdade substancial, protegendo-se a parte econômica e tecnicamente mais fraca nos contratos privados de assistência à saúde e de que o dirigismo, expressão da correta leitura, pelo subsistema jurídico do meio sócio-econômico, permite a harmonização de princípios aparentemente contraditórios como liberdade contratual e controle social na garantia da concretização de um direito de matiz fundamental como é a saúde
Abstract: The argument of this dissertation is based in the analysis of private assistance contracts to the health in Modem State's context, especially, in his third phase, of commitment with the fundamental principles groups conceding worthy life's standards materialization proclaimed as development motivators and individuals improvement and community, consentaneous with the Welfare State. The investigation's objective is to understand, starting them the analysis and interpretation of the main representative ideas from the modem contractual theory, constitutional treatment, consumption relationship micro-system's disciplines and section regulation, with the law's edition 9.656/98 where measured the contractual interventionism, conceived as the juridical sub-system's answer to a problem of wrapping socioeconomic means, it can print effectiveness to the state protective mechanisms, consisting of capable instrument to materialize the outlined Welfare State in a dynamic and flexible perspective. For the theoretical and descriptive character research proposal, it was adopted as a mark, in the systematization, Law's antipoetic system theory, starting from TEUBNER'S and LUHMANN'S constructions, that privilege the juridical regulation optics as a normative closed system, but cognitive open system as a wrapping social means, in the dogmatic analysis, MACEDO JR'S relational theory, provides the contractual practices understanding in the Welfare State's real context, therefore it considers the authentic dimension of power's relationships and social values and his influence, in trade operations, relating to juridical concepts' historicity. Starting them this rising it was possible to confirm the initial hypotheses that, constitutional economical order context, is legitimate and indispensable the interventionist posture, just as ensure the social purposes success, the substantial equality promotion, protecting the economical part and the technically weaker in private assistance contracts to the health and the interventionism, expressing the correct reading, to juridical sub-system, of the socioeconomic means, it allows the principles harmonization seemingly contradictory as contractual freedom and social control in law's materialization warranty of fundamental shade as health
Palavras-chave: Seguros de saúde
Contratos
Bem-estar social
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Melo, Elisa Maria Alessi de. Contratos de assistência privada à saúde: análise dos mecanismos de atuação, da moderna teoria contratual à regulação estatal do setor, e sua efetividade na proteção do consumidor e garantia de justiça contratual, no contexto do welfare state. 2003. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7944
Data de defesa: 30-Nov-2003
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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