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Tipo do documento: Tese
Título: Microempresa ao lume do regime jurídico tributário
Autor: Jardim, Eduardo Marcial Ferreira 
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O tema atinente ao regime jurídico tributário da microempresa nao fora ainda objeto de meditações doutrinais ao nível da Ciência do Direito. Aliás, de fora a parte o livro "Estatuto da Microempresa" do Prof. WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, parece inexistir qualquer outro trabalho acerca do assunto. Pondere-se que a obra citada, conquanto excelente em seus propósitos, nção cogitara tecer considerações mais alentadas no tocante ao regime jurídico da microempresa, no concernente à ambitude científica, permanecendo, então, no estádio pragmático, onde analisa aspectos históricos e econômicos, inclusive no plano comparado, sobre detalhar a matéria em nível legal e administrativo, procurando orientar os microempresários e os profissionais da área no sentido de bem compreenderem o conjunto normativo aplicável à espécie. Assim, embora se trate de tópico pouco frequentado pela doutrina, a matéria parece merecer reflexões sob a aresta da Ciência Jurídica. O asserto se justifica tanto sob o prisma teorético, como pela repercussão que os efeitos jurídicos podem produzir na raia social e econômica. A bem ver, a realidade brasileira congrega um incomensurável número de microempresas, as quais se preordenam a cumprir importante função social, senão também econômica. Esta monografia se preocupou em submeter a microempresa ao crivo do regime jurídico tributário, escrutando-a consoante uma visão formalista no Direito, e por isso, em harmonia com as linhas mestras da Teoria Pura do Mestre de Viena, donde se procurou compreender a categoria examinada sob o ponto de vista estritamente jurídico, prescindindo, por óbvio, das indesejáveis simbioses que maculam o raciocínio jurídico. Estes estudos deram conta que uma série de desconcertos prosperam, alguns dizendo respeito ao descumprimento da Carta Magna por parte do Legislativo e do Executivo, enquanto outros se verificam no verdadeiro cipoal legiferante que preside o assunto, além de numerosas contradições e empeços que permeam o plano legal e bem assim o administrativo. Por tais motivos, de par com o timbre formalista então empreendido, cogitou-se, também, vez por outra, realizar algumas incursões extrajurídicas, pelo que, algumas propostas de reforma foram consignadas, além de objurgar os governantes pela desobediência à Constituição da República, concitando-os, por via oblíqua, a não fazê-lo. Verificou-se que a constitucionalização da microempresa representa um grande avanço, ao lhe assegurar o desfrute de um regime jurídico tributário que implica a estipulação de tratamento diferenciado e privilegiado. Entrementes, tal não ocorre, em face das já aludidas transgressões à LEX LEGUM, por parte do legislativo e do Executivo, quer de natureza omissiva, quer comissiva
Abstract: The theme concerning small companies' fiscal juridical regime has not been studied according Law Science. By the way, except the book named "Estatuto de Microempresa-Comentários" (Statute of Small companies - Commentaries), written by Prof. Wilson de Souza Campos Batalha, it does not exist any other written work about the subject as of today. Althougt it is a good book in their objectives, it is not a scientific work. His goal exhaust at the ground of practicing and enforcing, not at the plane of juridical science. So, this matter requests reflections at the Science level, mainly because of the effects that are produced, noticeable due the social and economical consequences. The presente monograph has been written accordinly to inspired in Kelsen's Lessons, particularly his masterpiece "Pure Theory of Law". On the other hand, few extra juridical commentary has been recorded, sometimes, as well as the social and economical areas. Furthermore, the studies made sure that the Legislative and Executive Powers do not obey the Law relating to small companies. Another question consists in the excessive amount of laws, decrees and several administrative acts that, instead of simplify, cause difficulties for this kind of companies. Meanwhile, the fact of the Constitution now includes small companies as juridical category represents a great leap for Brazilian Law, so bis achievernent just depends on the government to abide by the law
Palavras-chave: Pequena empresa
Direito
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Microempresa ao lume do regime jurídico tributário. 1990. 184 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1990.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7872
Data de defesa: 18-Jun-1990
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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