???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7843
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorÁlvares, Adriano César da Silva-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269939E7por
dc.contributor.advisor1Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:26:18Z-
dc.date.available2008-01-14-
dc.date.issued2007-11-23-
dc.identifier.citationÁlvares, Adriano César da Silva. Prescrição e decadência: aspectos gerais do código civil de 2002. 2007. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7843-
dc.description.resumoO escopo do trabalho foi tratar o regime da prescrição e da decadência sobre a luz do diploma civil de 2002. Há um anseio da comunidade jurídica e, especialmente dos aplicadores do direito em relação ao tema proposto, tendo em vista a recente mudança estrutural da prescrição. No tema foi levantado o histórico da prescrição e da decadência, com a confluência nas codificações estrangeiras mais importantes. Resumiram-se no trabalho as principais convergências e distinções dos temas, chegando-se a uma síntese pormenorizada da diferenciação da prescrição e da decadência, com as suas principais nuances e um estudo perfunctório das diretrizes de cada instituto. O estudo, ainda, versou sobre a possibilidade da aplicação judicial da prescrição ex officio. Tratou-se de um estudo empírico-analítico, calcado em pesquisa bibliográfica, com a análise da legislação pátria e alienígena vigentes, além de recentes decisões judiciais acerca da matéria, objeto do tema em questão. Os resultados obtidos trouxeram significativa importância para o mundo jurídico e vieram ao encontro das hipóteses fomentadas no estudo. Estes institutos se aproximam pelo binômio: tempo/inércia do titular. A prescrição está ligada ao fato do devedor de uma obrigação poder resistir à pretensão do credor, na via condenatória (obrigação de dar, fazer e não fazer). A decadência, por sua vez, diz respeito à confluência da perda provocada diretamente no exercício do direito material (judicial ou extrajudicial), em que haja prazo legal para a hipótese praticada, sendo judicialmente exercida pela via constitutiva. A decadência legal está intrinsecamente ligada a um direito potestativo, podendo ser decretada ex officio pelo judiciário. Na decadência convencional, ocorre a aproximação ao instituto da prescrição, em relação aos efeitos disponíveis de renúncia. No mais, há a possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição, limitada a via especial e extraordinária, além de ser alegada pela parte a quem aproveite. A prescrição está sujeita a um direito disponível de seu titular, que pode ser objeto de renúncia tácita ou expressa, não podendo haver repetição de pagamento de uma dívida prescrita. Há formas legais híbridas que devem ser entendidas como prazo decadencial. Apesar da alteração diabólica da Lei 11.280/06, que autorizou o judiciário a efetuar a decretação ex officio da prescrição, o presente trabalho não compactou com tal possibilidade. Vislumbrou-se que essa lei não pode ser coadunada perante preceitos constitucionais e/ou na manutenção da pilastra prescricional, ante sua estrutura racional e consagrada juridicamentepor
dc.description.abstractThe scope of the work was to approach the regime of statute of limitations and lapsing of the right of action in the light of the civil code of 2002. There is a yearning by the legal community and especially by legal professionals in relation to the proposed topic, in view of the recent structural change of the provisions about statute of limitations. In the topic, the background of the rules of statute of limitations and lapsing of the right of action were surveyed, combined with the most important foreign codes. The main convergences and distinctions of the topics were summarized in the paper, achieving a detailed synthesis of the differentiation of statute of limitations and lapsing of the right of action, with their main nuances and a perfunctory study of the guidelines of each concept. The study also dealt with the possibility of the court application of the statute of limitations ex officio. It was an empirical-analytical study, based on bibliographic survey, having analyzed the national and foreign legislations in force, as well as recent court decisions about the matter concerning the topic in question. The results obtained were significantly important for the legal world and matched the hypotheses fostered in the study. These concepts are approximated by the binomial: time/holder inertia. The statute of limitations is linked to the fact that the debtor of an obligation is able to resist the creditor's intention in case of conviction (obligation to give, do and not do). Lapsing of the richt of action, on its turn, concerns the confluence of loss provoked directly in the exercise of a material right (judicial or extrajudicial), which there is a legal deadline for the hypothesis practiced, it being legally exercised by covenant. The legal lapsing of right of action is intrinsically connected to a potestative right, and can be decreed ex officio by the Judiciary Branch. In the conventional lapsing of right of action, there is the approximation to the concept of statute of limitations in relation to the effects of renounce available. Moreover, there is the possibility of being claimed at any instance of jurisdiction, with the special and extraordinary alternatives being limited, besides being claimed by the party benefiting thereof. Statute of limitations is subject to a right available for its holder, which can be object of tacit or express renounce, and there cannot be payment repetition of a prescribed debt. There are hybrid legal forms that must be understood as prescription period. Despite the devilish alteration of Law 11.280/06, which authorized the Judiciary Branch to decree prescription ex officio, the present work did not support such possibility. It was discerned that this law cannot be coadunated before constitutional principles and/or in the maintenance of the prescriptional pillar, in view of its rational and legally acclaimed structureeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CESAR DA SILVA ALVARES.pdf: 714563 bytes, checksum: 4b42b69a53ea6bd31ea95a0cb16f6921 (MD5) Previous issue date: 2007-11-23eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16944/ADRIANO%20CESAR%20DA%20SILVA%20ALVARES.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPrescriçãopor
dc.subjectDecadência legalpor
dc.subjectStatute of limitationseng
dc.subjectLegal lapsingeng
dc.subjectBrasil -- [Codigo civil (2002)]por
dc.subjectPrescricao (Direito)por
dc.subjectDecadencia (Direito)por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.titlePrescrição e decadência: aspectos gerais do código civil de 2002por
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ADRIANO CESAR DA SILVA ALVARES.pdf697,82 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.