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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7705
Tipo do documento: Dissertação
Título: O benefício assistencial de prestação continuada nos termos da lei : reflexões sobre o trabalho do intérprete no campo do direito social
Título(s) alternativo(s): Continuous assistance benefit pursuant to the law : reflections on the works of the interpreter in the field of social assistance
Autor: Marques, Carlos Gustavo Moimaz
Primeiro orientador: Balera, Wagner
Resumo: O objetivo deste trabalho é o estudo da aferição de miserabilidade para fins de obtenção do benefício assistencial de prestação continuada, dando-se ênfase à análise da atuação do intérprete/aplicador no campo do direito de seguridade social, nas hipóteses em que a atividade legislativa ordinária fica aquém dos ditames constitucionais. O benefício assistencial de prestação continuada é a principal provisão da política de Assistência Social concretamente traduzida, regulamentada e materializada, consumindo atualmente cerca de três quartos de todo o orçamento destinado à Assistência Social. Diante dessa realidade, inicia-se o estudo com uma síntese do desenvolvimento histórico e jurídico da Assistência Social no Brasil, com destaque às mais importantes alterações ocorridas ao longo do tempo e às principais características que se firmaram na delimitação desta teia de proteção social. No capítulo seguinte, busca-se apresentar, à luz da legislação atual, a definição do benefício, ressaltando seus requisitos como, também, a principal celeuma relacionada à questão, qual seja o critério de aferição de miserabilidade trazido pelo parágrafo 3º, artigo 20, da Lei 8.742/94. Colaciona-se, no final, o posicionamento apontado pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Com base na problemática da fixação da miserabilidade levantada, o capítulo seguinte estabelece uma diretriz para a melhor efetivação deste benefício e, de forma geral, dos próprios direitos sociais estampados na Constituição, ressaltando toda a celeuma que envolve as hipóteses onde a atividade legislativa regulamentadora possa ficar aquém do que determina o ordenamento constitucional. Finalmente, o último capítulo mostra onde está o vício do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), e qual o caminho que se entende correto para a solução
Abstract: The aim of this study is the analysis of the evaluation of the miserableness for obtainment of continuous assistance benefits, emphasizing the analysis made by interpreter/applicator in the field of Social Security Law, when common legislative activity is beneath constitutional principles. Continuous assistance benefit is the main product of Social Assistance policy being responsible for three quarters of its budget. Having in mind this reality, we start this study with an outline of the historical and juridical development of social assistance in Brazil. The most important changes occurred alongside the time are shown, highlighting the main features that circumscribe this social protection network. In the next chapter, we present the definition of the benefits and their legal requirements are pointed out. The most important question, the criteria of miserableness evaluation pointed in the 3rd paragraph, article 20 of Law 8742/94, is also presented. At the end of this chapter, we examine the opinion of Supreme Court of Brazil about this matter. Based on the questions involving the establishment of miserableness, we point out, in the following chapter, an interpretation guideline for this benefit to take effect, extended to other Social Rights according to the Brazilian Constitution. We emphasize the disagreements that involve the hypothesis where common legislative activity is beneath constitutional principles. Finally, in the last chapter we show where the defect of the 3rd paragraph, article 20 of Law 8742/94 is, and the way which is believed to provide the best solution
Palavras-chave: Benefício assistencial de prestação continuada
Continuous assistance benefit
Assistencia social -- Brasil
Seguridade social -- Brasil
Lei Organica de Assistencia Social (Brasil)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Marques, Carlos Gustavo Moimaz. O benefício assistencial de prestação continuada nos termos da lei : reflexões sobre o trabalho do intérprete no campo do direito social. 2007. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7705
Data de defesa: 29-Out-2007
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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