???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7678
Tipo do documento: Tese
Título: Personalidade infanto-juvenil e crimes sexuais: proibições de excesso e proteção insuficiente (contribuição à tipologia dos princípios de conformação e interpretação da lei penal)
Autor: Machado, Martha de Toledo 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: O trabalho problematiza as questões por que proibir, quando proibir e como proibir o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, sob a Constituição de 1988, à luz de duplo interesse: melhor efetividade da tutela aos direitos fundamentais da vítima e aos do suposto autor desses crimes. Conclui com postulados centrais, sintetizados em princípios de conformação e interpretação da lei penal nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: 1) Princípio da punição severa (ou princípio da proibição insuficiente específica); 2) Princípio da integridade da personalidade infanto-juvenil (ou princípio da lesividade específica); 3) Princípio da taxatividade da punição severa (ou princípio da taxatividade específica); 4) Princípio da conformação unitária da dignidade de crianças e adolescentes (ou princípio da igualdade específica); 5) Princípio das maioridades sexuais penal-protetivas; 6) Princípio do alto potencial ofensivo da violação a direito individual fundamental; 7) Princípio da proibição de baixa ofensividade da tutela penal instrumental a direito individual fundamental ; 8) Princípio de jurisdicionalidade protetiva
Abstract: Why to prohibit, when to prohibit and how to prohibit sexual crimes against children and adolescents, under the 1988 Brazilian Constitution, are the core issues of this work. The subject is dealt with looking after a better legal protection of the victims and the supposed offenders human rights. The discussion arrives at key postulates, synthesized as principles of penal law conformation and interpretation, among them those that follow below: 1. Principle of severe punishment 2. Principle of wholeness of the infant juvenile personalitate 3. Principle of unitary conformation of children s and adolescents dignity 4. Principle of protective penal sexual majorities 5. Principle of high offensive potency of human rights violation 6. Principle of protective jurisdiction
Palavras-chave: Exploração sexual de crianças e adolescentes
Sexual crimes against children and adolescents
Brasil -- [Constituicao (1988)]
Crime sexual contra as criancas -- Brasil
Prostituicao juvenil -- Brasil
Direitos das criancas -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Machado, Martha de Toledo. Personalidade infanto-juvenil e crimes sexuais: proibições de excesso e proteção insuficiente (contribuição à tipologia dos princípios de conformação e interpretação da lei penal). 2007. 422 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7678
Data de defesa: 31-Aug-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Martha de Toledo Machado.pdf2,44 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.