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Tipo do documento: Tese
Título: Princípio da igualdade como compensação: fundamentos de ações afirmativas para a garantia do direito humano ao desenvolvimento com sustentabilidade
Autor: Brito, Jadir Anunciação de
Primeiro orientador: Piovesan, Flavia Cristina
Resumo: O objetivo desta tese é o estudo do Princípio da Igualdade como Compensação por ser considerado uma das justificativas éticas e morais na implementação do direito humano ao desenvolvimento com sustentabilidade. Para tanto, defende três formas prioritárias de compensação: por reparação aos danos decorrentes das discriminações e desigualdades do passado; por correção aos danos objetivos causados pelas exclusões socioeconômicas, urbano-ambientais e da dominação cultural no presente; por eqüidade intergeracional como prevenção, para que as injustiças atuais não sejam projetadas às gerações futuras. A tríade da igualdade, da liberdade e da fraternidade prescrita no Estado Democrático de Direito, em face das desigualdades e das discriminações, apresenta esgotamentos e impossibilidades teóricas e práticas. Uma das causas desse colapso está na crise do paradigma da racionalidade moderna no Direito e na Política. Algumas expressões da falência do modelo do racionalismo na modernidade são os discursos liberais da dignidade abstrata da pessoa humana; o universalismo e o monismo que negam o pluralismo e a diversidade; a desconsideração das desigualdades e das discriminações na criação e na implementação dos direitos humanos e a meritocracia como único mecanismo redistributivo. A ineficácia de garantias de combate à exclusão, que atinge grupos nas sociedades periféricas e de centro, acentua o não-cumprimento das promessas do constitucionalismo liberal. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no pensamento do liberalismo político, ao considerar a pessoa como universal e abstrata na titularidade de direitos, paradoxalmente, justifica retóricas e práticas contrárias aos seus fins, tais como o racismo, o sexismo, as discriminações por origem de classe, faixa etária e deficiência. Os novos significados multiculturais do conceito de dignidade da pessoa humana, sob uma ética comunitária e emancipatória, são fundamentos imprescindíveis na implementação da igualdade material e liberdade real. Sustentam-se, nesta tese, as ações afirmativas como um dos mecanismos permanentes de garantia ao mínimo existencial e de equalização da igualdade de oportunidades nas sociedades capitalistas. As ações afirmativas são remédios de natureza compensatória e reparatória em benefício dos grupos excluídos, com o fim de concretizar as possibilidades do desenvolvimento humano com sustentabilidade por meio da redistribuição, do reconhecimento e da democracia participativa. O Princípio da Igualdade como Compensação defende a implementação das ações afirmativas não como meio de conformação social, mas de empoderamento dos afro-descendentes, povos indígenas e seus descendentes, mulheres, portadores de necessidades especiais e demais empobrecidos e discriminados
Abstract: The subject of this thesis is the study of the Principle of Equality as Compensation as one of the ways of justifying in moral and ethical terms the implementation of the human right to development with sustainability. For this matter, it defends three main forms of compensation: firstly, repairing damages caused by discrimination and inequality practices of the past; secondly, correcting objective damages caused by present-day social-economic, urban-environmental and cultural exclusion; and, finally, inter-generational equity in the form of preventive measures to ensure the present-day injustices are not extended to future generations. The triad concept of liberty, equity and fraternity established in the Democratic State of Rights, in relation to existing inequalities and practices of discrimination, is no longer an efficient or reliable model, neither theoretically or in practical terms. One of the causes of this breakdown stems from the crisis the paradigm of modern rational thinking is faced with both in the political and legal systems. Some examples of the inefficiency of the rational thinking model at present are the liberal speeches about the abstract dignity of human beings; universalism and monism that deny pluralism and diversity; a disregard for the inequalities and practices of the time on the occasion of the conception and implementation of the human rights; and, finally, meritocracy as the one and only mechanism of redistribution. The inefficiency of legal guarantees to combat exclusion, oppression and marginalization which affect groups from peripheral societies and those from the center enhances the incapacity to fulfill the promises of liberal constitutionalism. The principle of dignity of the human being according to the political-liberal thinking, when considering a person as universal and abstract in relation to the right of the be-holder, uses, paradoxically, rhetorical language and practices contrary to its purposes such as racism, sexism and discrimination on the grounds of social class and age group and against disability in general. Consequently, a multicultural re-definition of the concept of human dignity, under an emancipated community ethics, is the essential basis for the implementation of true equality and liberty. This thesis supports affirmative actions as being one of the permanent mechanisms which will ensure human beings their basic needs and also guarantee the equalization of opportunities in capitalist societies. Affirmative actions are remedies of compensation and reparation in favor of those who have been excluded with the purpose of rendering concrete the possibilities of human development with sustainability through redistribution, acknowledgement and recognition of group identity and a participative democracy. Therefore, the Principle of Equality as Compensation defends the implementation of affirmative actions, not as a means of social compliance, but as a means of empowerment of the Afro-descendants, indigenous societies and their descendents, women, disabled people and any other impoverished or discriminated group
Palavras-chave: Princípio da igualdade como compensação
Principle of Equality as Compensation
Direitos fundamentais
Equidade (Direito)
Igualdade perante a lei
Dignidade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Brito, Jadir Anunciação de. Princípio da igualdade como compensação: fundamentos de ações afirmativas para a garantia do direito humano ao desenvolvimento com sustentabilidade. 2007. 429 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7610
Data de defesa: 6-Jul-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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