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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7483
Tipo do documento: Dissertação
Título: A gratuidade no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus
Autor: Daou, Ana Cláudia Abboud
Primeiro orientador: Aguiar, Marcelo Souza
Resumo: O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o financiamento das gratuidades no serviço publico de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da solidariedade social. Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas privadas. Na seqüência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das idéias apresentadas ao final. Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais idéias inovadoras não sejam inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual. A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário. Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público. Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material - mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao direito do usuário comum
Abstract: The work aims to investigate some problems related with the financing of the gratuitousnesses in the public service of passengers urban collective transport on tires. It starts from extracted subjects of the reality of the transport system of most of the Brazilian towns, as the public subsidies to the private concessionaires, the practice of crossed subsidies, the existence of people that are benefit by the gratuitousnesses, even not being in situation of abandonment, as well as the present conflict in the government decisions in the moment of defining the section of the society that should assume the cost of the social solidarity. It compiles the theory related with the matter, beginning with the approach of the constitutional principles of the economical and social order, having in view that the service of urban collective transport, in spite of being public , is rendered in general by private companies. In the sequence, it exposes the national and foreign doctrine pertinent to the notion of public service and the institutes of concession and permission, that constitute the base of the ideas presented at the end. It approaches the notion of public service in the Brazilian law and its change seeking to admit the private partner s larger autonomy, although such innovative ideas are not entirely applicable to the public service of current collective transport. Starting from reports supplied by the public organs responsible by the administration of the subway systems and urban bus in the city of São Paulo, as well as by the National Association of Public Transportations (ANTP), and complemented by specialists explanations that work in those institutions, it introduces technical data that allow to visualize the current situation of the system and the social and economical user s profile. At the end, it analyzes the Constitutional Text, with the aid of traditional and modern interpretative methods, and it concludes that, in face of the Brazilian reality, the ideal is the adoption of criteria that limit the gratuitousnesses concession to the needy people. It further deduces that the public power should be attentive to the principles of equality and to the economical-financial balance of the contract, as well as to the other principles of the public service. It ends concluding that the public service demands that the Administration harmonizes the need of modernization of the activities with the materialization of the material equality - by protection of the needy user s rights, however without neglecting the respect to the common user s right
Palavras-chave: Gratuidades no serviço publico
Transporte coletivo urbano de passageiros
Public service
Passengers urban collective transport
Concessoes adminsitrativas -- Brasil
Transporte urbano -- Brasil
Servico publico -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Daou, Ana Cláudia Abboud. A gratuidade no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. 2007. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7483
Data de defesa: 9-May-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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