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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7453
Tipo do documento: Dissertação
Título: A sociedade em conta de participação no direito de empresa do código civil de 2002
Autor: Costa, José Maria da 
Primeiro orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: Pela Lei n. 10.406, de 10.01.2002, adveio ao nosso país um novo Código Civil, para substituir o Código Beviláqua, vigente desde a segunda década do século passado (Lei n. 3.071, de 1º.01.1916). Além de profundas modificações no campo do direito civil, a nova codificação unificou, em mesmo tratamento, as obrigações civis e mercantis, extinguiu a distinção entre sociedades civis e comerciais e criou as sociedades empresárias. Dificuldades imensas, todavia, se põem para delimitar a extensão e os efeitos dessa junção entre direito civil e direito comercial, sobretudo quando se vê que, no alvorecer da nova legislação, os civilistas se têm omitido no tratamento do direito de empresa inserido no Código, como se apenas se tivesse acrescentado azeite à água em mesmo recipiente, mas tais líquidos continuassem imiscíveis. Tendo, entretanto, a citada junção de matérias a autoridade de direito posto, uma reflexão aprofundada se faz necessária para a exegese e a aplicação do novo sistema legal, quer para que não haja uma comercialização do direito civil, quer para que não haja uma civilização do direito comercial, ambas obviamente indevidas. Veja-se, apenas para exemplo, que, por um lado, o novo Código conferiu a seus dispositivos uma redação mais aberta, para viabilizar um trabalho mais profícuo dos magistrados. O direito comercial, todavia, por seu lado, requer normas claras e regras firmes. Num panorama como esse, a aplicação de princípios como o da socialidade e da operabilidade, no campo do direito comercial, pode gerar insegurança, com custos sociais talvez maiores do que os benefícios que possam advir das novidades. Mesmo com o tratamento unificado, é preciso haver uma hermenêutica própria do fato comercial, diversa da que interpreta os fatos de natureza civil, sobretudo quando se fala na boa-fé a ser considerada nos negócios jurídicos de natureza mercantil, com suas diferenças da boa-fé que rege os negócios entre não-comerciantes (CC, art. 113); é preciso considerar em que extensão se há de aplicar, no campo do direito comercial, o princípio da liberdade de contratar, que se exerce nos limites da função social do contrato (CC, art. 421); deve-se sopesar como haverá de incidir, na esfera do direito comercial, o novel instituto da lesão (CC, art. 157), que possibilita a anulação de um negócio por inexperiência, sobretudo num campo em que a inexperiência faz parte do jogo. Para essa reflexão de como vêm os institutos e as sociedades do vetusto Código Comercial de 1850 para o Código Civil de 2002, além das próprias inovações trazidas, escolheu-se a mais peculiar de todas as sociedades a conta de participação com suas novidades e diferenças em relação ao ordenamento anterior. Por meio de uma análise de feição dedutiva, partiu-se das noções históricas sobre o comércio e a evolução do direito comercial, passou-se pelas considerações sobre o Código Civil de 2002, deteve-se na questão da unificação e nos principais aspectos de interpretação do novo direito de empresa, analisou-se o modo como foram trazidas as sociedades para o novo ordenamento, e se tratou da sociedade em conta de participação, não com intenção de exaurir a matéria, mas sobretudo com a preocupação de realçar os aspectos de maior relevo para a atualidade e de postá-la como centro em cujo entorno gravitam outras discussões sobre aspectos genéricos de maior relevo. Com essas ponderações, acredita-se firmemente que este estudo poderá contribuir para estimular e servir de começo a outros trabalhos que intentem situar e discutir, com toda a propriedade, vastidão e reflexos, a unificação a que se procedeu da matéria obrigacional nos campos civil e comercial, e o próprio direito societário, a partir da análise específica dessa tão ágil, atual, útil e sui generis modalidade societária a conta de participação
Abstract: Truogh the Law Nr. 10.406, of 10.01.2002, merged in our country a new Civil Code, to substitute the Beviláqua Code, effective since the second decade of last century (Law Nr. 3.071, of 01.01.1916). Besides deep modifications in the field of the civil law, the new Code unified, in same treatment, the civil and mercantile obligations, extinguished the distinction between civil and trade societies and created the entrepreneur societies. Immense difficulties, however, are set in delimiting the extension and effects of that junction between civil and commercial laws, mainly when is seen that, in the dawning of the new legislation, the civilists are self-neglecting the treatment of the enterprise law inserted in the Code, as if one just have added oil to water in same recipient, but such liquids continue not blending. However, having the mentioned junction of matters the authority of put right, a deeper reflection is necessary for the exegesis and application of the new legal system, so that there is not a commercialization of the civil law, or a civilization of the commercial right, both obviously improper. Just as an example, one can see that, on one side, the new Code gave to its devices a more open composition to make possible a more useful work of the judges. The commercial right, however, on its side, requests clear norms and firm rules. In a panorama as that, the application of principles as sociability and operationability in the field of the commercial right can generate insecurity, with social costs perhaps larger than the benefits that can be produced from the innovations. Even with the unified treatment, it is necessary to exist an peculiar hermeneutics of the commercial fact, different from that one that interprets the facts of civil nature, mainly when one treats the good-faith to be considered in the juridical businesses of mercantile nature, with its differences relative to the good-faith that governs the businesses among nonmerchants (CC, art. 113); it is necessary to consider in what extension must be applied, in the field of the commercial right, the principle of the freedom of negotiation, that is exercised within the limits of the social function of the contract (CC, art. 421); one must check how will incise, in the sphere of the commercial law, the new institute of lesion (CC, art. 157), that makes possible the annulment of a business by inexperience, above all in a field that the inexperience is part of the game. For that reflection of how the institutes and the societies of the ancient Commercial Code of 1850 come for the Civil Code of 2002, besides the own brought innovations, the most peculiar of all the societies was chosen - the participation bill - with its innovations and differences in relation to the previous ordering. An deductive feature analysis started from the historical notions of the trade and the evolution of the commercial law, went by the considerations on the Civil Code of 2002, stopped in the subject of the unification and in the principal aspects of interpretation of the new enterprise law, and analyzed how the societies were brought for the new ordering, and treated the society in participation bill, not with intention of exhausting the matter, but above all with the concern of enhancing the aspects of larger relief for the present time and of posting it as a center around which other discussions gravitates on generic aspects of larger relief. With those considerations, it is believed firmly that this study can contribute to stimulate and serve as a beginning of other works that attempt to place and to discuss, with the whole property, vastness and reflexes, the unification that took place in the obligation matter in the civilian and commercial fields, and of the own corporation law, starting from the specific analysis of that so agile, current, useful and sui generis society modality - the participation bill
Palavras-chave: Código Civil
Conta de participação
Civil Code
Participation bill
Brasil -- [Codigo civil (2002)]
Direito empresarial -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, José Maria da. A sociedade em conta de participação no direito de empresa do código civil de 2002. 2006. 310 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7453
Data de defesa: 27-Nov-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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