???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7316
Tipo do documento: Tese
Título: Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro
Autor: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: A edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nl1 8079/90) modificando a Lei 7347/85, a chamada Lei dos Interesses Difusos, trouxe importante contribuição para o sistema processual não só por estabelecer regras de proteção e defesa do consumidor mas, particularmente, por ampliar a tutela de direito coletivos bem como di fusos através de uma legitimação ativa "ad causam" mais ampla possivel. A legitimação ativa "ad causam" consagrada no Código de Defesa do Consumidor seguiu orientação da melhor doutrina sublinhando bem a importãncia das associações ci vis, dos direi tos difusos e mesmo coletivos regrados em referida-norma. A presente ãmbito de nosso pais, os mais adequada ao perfil naquilo que se denominou defesa de direitos vitais, difusos. tese procura demonstrar que, no sindicatos se enquadramde forma desejado pela melhor doutrina "iniciativa dos indi viduos I na ou seja, do denominados direitos O presente trabalho salienta a origem, natureza juridicae perfil constitucionaldestas associações civis que congregam, por força de Lei, milhões de brasileiros não sem antes discutir a introdução em nosso sistema dos denominados Direitos Difusos, primeiro, por força de influente doutrina, depois por imperativo legal. A defesa dos interesses difusos pelos Sindicatos (normas de Assistência à educação, pesquisa e ao ensino cientifico e tecnológico, higiene e segurança no trabalho, assistênciasanitáriae hospitalar,Meio Ambiente, consumidor, proibição de discriminação por motivo de sexo, raça, trabalho, etc.) diz respeito ao objetivo final da obra
Palavras-chave: Associacoes civis
Direitos difusos
Interesses difusos
Processo civil -- Brasil
Sindicatos -- Brasil
Brasil. Constituicao Federal. 1988
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro. 1993. 246 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1993.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7316
Data de defesa: 30-Nov-1993
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Celso Antonio Pacheco Fiorillo.pdf5,68 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.