REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O direito fundamental à educação na constituição do Brasil
Autor(es): Lellis, Lélio Maximino
Primeiro Orientador: Garcia, Maria
Resumo: O direito à educação é fruto da evolução ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalmente após a Assembléia Constituinte de 1933 e a Constituição de 1934, a primeira Lei Magna pátria a abrigar em seu bojo os direitos sociais. O seu fundamento filosófico é o mesmo de sua continente, a Lei Magna de 1988: o liberalismo, que se pretende igualitário e democrático. Sua natureza constitucional é a de direito-dever fundamental instrumental prestacional, urna vez que indispensável à consecução dos direitos basilares finalísticos à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, bem corno porque concretizável mediante prestações obrigacionais. Ademais, o direito à educação está estruturado na Constituição em forma de relação jurídica (arts. 205 e 227, caput), cujos sujeitos ativos - detentores da prerrogativa de exigir o cumprimento do dever de educar - são todos os residentes em território nacional. Os seus sujeitos passivos são o Estado, a família e a sociedade, esta o sendo, via de regra, por intermédio da submissão voluntária de suas instituições à obrigação educacional. O objeto do direito em análise é a atividade educativa - escolar e sócio­familiar, porquanto, sucessivamente, realizada por meio da escola, da família e demais entes sociais, corno igreja, museu, rádio e televisão -levada a cabo através do ensino sistemático e científico ou assistemático e despido de cientificidade, norteada por parâmetros metodológicos e teleológicos, respectivamente, referenciais de procedimentos e de fins ao ato de ensinar. Aliás, o direito à educação possui inúmeros e distintos âmbitos obrigacionais, a exemplo dos deveres estatais de legar ensino fundamental gratuito e de outorgar programas complementares de assistência social aos educandos. Mais: os dispositivos constitucionais sobre a educação compõem o subsistema educacional, quando vistos, majoritariamente, sob o prisma formal, ou seja, o da unidade, ordenação e finalidade comum. Além disso, eles integram o rol de normas veiculadoras do direito fundamental à educação, caso vistos preponderantemente sob o enfoque material, sendo, outrossim, a idéia desse direito a ensejadora da unidade daquele subsistema. Finalmente, diga-se, indivíduos e coletividade, por si ou através de seus representantes, podem valer-se de ações constitucionais - tais quais o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade - para defender a eficácia do direito à educação e, também, a força normativa da Constituição, mediante a imposição de seu efetivo cumprimento
Palavras-chave: Constitucionalismo brasileiro
Direito fundamental
Direito a educacao
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lellis, Lélio Maximino. O direito fundamental à educação na constituição do Brasil. 2003. 342 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7252
Data do documento: 30-Mar-2003
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