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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7231
Tipo do documento: Dissertação
Título: Gestão dos bens imóveis do poder público
Autor: Abe, Nilma de Castro
Primeiro orientador: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Resumo: o Estado, para desempenhar suas múltiplas atividades, necessita de meios para executá-Ias, entre eles, os bens públicos, que se encontram vinculados à prestação de serviços em beneficio da coletividade ou mesmo à exploração econômica para a obtenção do aumento da renda pública. Num momento em que o Estado Brasileiro atravessa uma crise financeira e convive com o déficit público, toma-se pertinente a abordagem do tema da gestão dos imóveis de titularidade do Poder Público, o que envolve um estudo sobre a utilização e conservação dos imóveis públicos, excluindo uma análise estudo sobre as formas de aquisição destes ou de gestão do subsolo, com fulcro no direito positivo brasileiro, a saber, a Constituição Federal e a legislação federal, com referências pontuais às legislações estadual e municipal e, ainda, a algumas decisões judiciais. A partir de uma abordagem dinâmica, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, foi traçado um conjunto de deveres que o administrador público possui em relação a tais bens: dever de dar destinação aos imóveis públicos, dever de delimitar imóveis públicos e dever de fiscalizar imóveis públicos. Por fim, procura-se delinear a responsabilidade do Estado pelo descumprimento dos deveres de gestão e apontar algumas sugestões para uma melhor gestão do patrimônio imobiliário do Poder Público, visando a colaborar para a solução de problemas essencialmente brasileiros, tais como as ocupações de terras públicas por particulares e a confusão entre patrimônio público e patrimônio privado gerada pela falta de delimitação de terras públicas
Abstract: In order to execute its multiple activities, the State demands means such as the public goods, which are connected to the rendering of services in behalf of the collective or even to the economic exploration for attain an increase of the public revenue. At the same time Brazilian State faces a financial crisis and coexists with the public deficit, the subject of management of properties belonging to the Public Power becomes pertinent, what involves a study on the use and canservation of the public property, excluding a study on the forms of acquisition ar management of the subsoil; again, the analysis fall onto the Brazilian positive law, which is the Federal Constitution and federal legislation, with prompt referencesto the state and municipallegislations, and yet, to some sentences. From a dynamic approach, pointed at the bearer of the public property, we traced a set of duties that the public administrator possess in relation to such goods: to give destination to the public property, to delimit public property and to supervisepublic property. Finally, we looked forward to delineating the responsibility of the State for not carrying on the management duties and to pointing some suggestions with respect to a better management of the real estate patrimony of the Public Power, aiming at collaborating for the solution of Brazilian problems, such as, occupation of public land by particulars and the confusion between common wealth and private patrimony created by the lack of demarcation of public land
Palavras-chave: Bens públicos
Propriedade publica
Direito administrativo
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abe, Nilma de Castro. Gestão dos bens imóveis do poder público. 2004. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7231
Data de defesa: 30-Mar-2004
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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