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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7228
Tipo do documento: Dissertação
Título: Contrato de consórcio de bens duráveis
Título(s) alternativo(s): Trust contracts of durable goods
Autor: Regina, Alessandra Maria Margarita La
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Trata do exame do contrato de consórcio que visa a aquisição de bens duráveis. Para alguns autores, o consórcio é a união de pessoas visando a coleta de recursos que possibilitem a compra de bens aos seus integrantes. Da evolução e histórico do consórcio, desde a era romana, verifica-se que é inerente ao ser humano o estabelecimento de vínculos sociais, a união de esforços, o agrupamento que, apesar de nem sempre reconhecido como instituto jurídico, fizeram parte da realidade como fato social, presentes nas diversas e variadas comunidades. Com o atual contexto político-social-econômico, a realização de contratos de consórcio para aquisição de bens duráveis passou a crescer paulatinamente na sociedade brasileira. Atualmente, o referido contrato é regulado pelo Banco Central do Brasl através da Circular n. 2.766/97, observando as disposições no Novo Código Civil, o qual contém normas gerais relativas à teoria dos Contratos. Faz-se necessária a distinção dos direitos e obrigações existentes entre os consorciados que já retiraram o bem almejado e, os que desistem de pagar as contribuições mensais, com base nas posições doutrinárias e principalmente jurisprudenciais. Ademais, por se tratar de relação de consumo, envolvendo prestação de serviços, os contratos de consórcio também se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação é fundamental para as discussões na doutrina e jurisprudência. Em destaque o papel da administradoras de consórcios, hoje equiparadas às instituições financeiras, são rigorosamente fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, podendo sofrer liquidação extrajudicial, judicial e falência. Há uma discussão na América Latina sobre a criação do consórcio como mecanismo de autofinanciamento de bens duráveis. Pelo avanço da legislação brasileira perante as estrangeiras, acredita-se que o Brasil disseminou o contrato de consórcio para aquisição de bens móveis, imóveis e serviços turísticos. Finalmente, analisa-se a importância do contrato de consórcio na atualidade, como forma de financiamento, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do país
Abstract: This work aims at analysing trust contracts for the acquisition of durable goods. For some authors, trust is the union of people who aim at collecting the necessary monetary resources for the purchase of goods. Historically one might observe that, since the Roman time, the creation of social alliances is something inherent to the human being. Although they have not always been legally recognised, trust has been part of the reality as a social fact as well as present in a number of communities. In our social-political-economic context, the number trust contracts have grown in the Brazilian society. Nowadays, these contracts are regulated by the Circular 2.766/97 and the Novo Código Civil Brasileiro. The latter brings general regulations to contracts. Therefore, it is necessary a clear distinction concerning the rights and obligations of those who already have received their goods and those who give up their payments. This distinction should be made in terms of Doctrinaire and Jurisprudential positions. Moreover, because it involves the realization of services, these contracts are also submitted to the rules present in the Código de Defesa do Consumidor, which is fundamental to Doctrinaire and Jurisprudential discussions. It is important to observe that Brazilian Administradoras de Consórcio are, nowadays, compared to financial institutions. This fact allows them to be tightly regulated by Banco Central do Brasil and also be subject to judicial or extrajudicial liquidation and bankruptcy. In Latin America there has been a number of discussions about the use of trust as a means for financing and purchasing durable goods. Because of the advances in Brazilian law, it is now beleived that Brazil has spread the use of trust contracts for a much boarder number of goods such as turism services and proprieties. Finally, it is discussed the importance of such contracts as a financial means and its contributions to the Brazilian development. Key words: trust contracts of durable goods; Circular n. 2.766/97; Código de Defesa do Consumidor; Banco Central do Brasil; Latin America
Palavras-chave: Contrato de consórcio de bens duráveis
Circular n.2766/97
Código de Defesa do Consumidor
Banco Central do Brasil
América Latina
Trust contracts of durable goods
Circular 2766/97
Código de Defesa do Consumidor
Banco Central do Brasil
Latin America.
Bens de consumo duraveis
Consorcios
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Regina, Alessandra Maria Margarita La. Contrato de consórcio de bens duráveis. 2006. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7228
Data de defesa: 12-Jun-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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